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Os órgãos reguladores deverão sugerir faixas menores de consumo para acesso ao mercado livre. As informações serão a base para o governo abrir uma consulta pública sobre o tema. A liberação também é discutida no Congresso. Duas propostas similares trazem diferentes prazos para a entrada de todos os consumidores. Os projetos, no entanto, pouco avançaram em 2021.

A produção média diária dos EUA, por sua vez, manteve-se em 11,8 milhões de barris, segundo o DoE.

As novas encomendas de produtos fabricados nos Estados Unidos aceleraram em novembro, mas os gastos empresariais com equipamentos provavelmente tiveram dificuldades para se recuperar no quarto trimestre.

Apesar de sua posição em eletrônicos de consumo ter enfraquecido nos últimos anos diante de rivais como Samsung, a Sony ainda tem um arsenal de tecnologias sofisticadas em áreas como sensores de missão crítica usados em direção autônoma.

* O café robusta para março caiu 28 dólares, ou 1,2%, a 2.321 dólares a tonelada, estendendo seu recuo de um pico de 2.384 dólares em dez anos, registrada no final de dezembro.

O acordo vai permitir que o utilitário esportivo elétrico da Volvo, que começará a ser produzido neste ano, seja compatível com o Google Assistant e o sistema de navegação Google Maps.

Em cenário negativo, Assad disse que se as ações de Klabin perder o topo, que deu origem ao pivô de alta, o cenário pode ficar mais fraco. “Por enquanto, é um dos poucos papéis do Ibovespa que vejo com bons olhos”, destacou.

O lançamento da oferta de capitalização da Eletrobras está previsto para meados de março, com a precificação da operação ocorrendo em abril, afirmou nesta quarta-feira um representante do BNDES em audiência pública.

A decisão da pasta foi anunciada na tarde desta quarta-feira em entrevista coletiva comandada pelo ministro da Saúde, Marcelo Queiroga, e outras autoridades da pasta.

O  Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de -0,39%, cotado a 103.513,64 pontos.

Nesta terça-feira (4), a plataforma de investimentos divulgou os resultados de um levantamento que realizou, onde a mesma avaliou quais as ações que se apresentam como as melhores candidatas a serem boas pagadoras de dividendos ao longo de 2022. A pesquisa inclui companhias como Bradespar, Petrobras e Vale.

A umidade em excesso pode prejudicar a colheita e o escoamento da safra de soja, ressaltou nesta quarta-feita o agrometeorologista Marco Antônio dos Santos, da Rural Clima.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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