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A mudança é vista como derradeira para o teto de gastos, criado em 2016 para servir de âncora para a trajetória dos gastos públicos e que entrou em vigor no ano seguinte.

Entre as principais parcelas que puxaram o índice para cima, o setor de bens intermediários registrou alta de 17,4% em setembro deste ano em relação ao mesmo mês do ano passado, e a de energia avançou 32,6% na mesma comparação – com um acréscimo de 58,9% do preço do gás natural.

“O mercado vai continuar penalizando esse tipo de coisa que vier do governo, a tentativa de quebrar as regras (fiscais) atuais. Isso impacta os fluxos de capitais ao Brasil”, afirmou Leal.

O economista da Rio Bravo chamou atenção para os efeitos mais duradouros de toda a insegurança em relação às aventuras do governo nas contas públicas.

Ainda de acordo com a assessoria, Guedes terá despachos internos em Brasília.

Na véspera, a companhia informou que havia uma reunião do CPPI marcada para esta terça-feira para tratar sobre o processo de privatização.

Esse tipo de crédito do Orçamento, cujas despesas ficam fora do teto de gastos, só pode ser usado em casos de imprevisibilidade e urgência, o que na avaliação dos técnicos não se justifica nessa fase de retomada da economia, com avanço da vacinação da população contra a covid-19.

Ele ressaltou que está sendo elaborado um benefício transitório até dezembro de 2022. “O Benefício transitório visa equalizar benefício para que nenhuma família receba menos de R$ 400”, afirmou.

“A barra (para os lucros) que foi estabelecida no início deste ano é muito alta. Será difícil superar isso”, disse Anna Stupnytska, macroeconomista global da Fidelity International.

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O dólar sofreu com forte volatilidade no pregão de hoje, e chegou aos R$ 5,61 na máxima pela tarde, com o mercado reagindo mal a notícias sobre debates em Brasília em torno de mais gastos com benefícios sociais, num dia em que o Banco Central fez o primeiro leilão à vista da moeda, que não ocorria desde março deste ano.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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