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Página não encontrada – Ação Goiana

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Em regra, apenas as subvenções para investimentos são elegíveis à não tributação; porém, desde 2017, os benefícios fiscais estaduais estão desonerados da tributação federal, mesmo que a subvenção seja para custeio (Lei Complementar 160). Como resultado, os benefícios fiscais concedidos pelos Estados, muito embora aumentem o lucro das empresas, não são alcançados pelos tributos federais. Para isso, basta formar a reserva de lucros (Lei 12.973, art. 30).

FinanceiroCompras: US$ 395,374 bilhõesVendas: US$ 413,571 bilhõesSaldo (F): -US$ 18,196 bilhões

Caso o contribuinte não resgate o valor de sua restituição depois de um ano, deverá requerer o valor no Portal e-CAC. Ao entrar na página, o cidadão deve acessando o menu Declarações e Demonstrativos, clicar em Meu Imposto de Renda e, em seguida, no campo Solicitar restituição não resgatada na rede bancária.

Erdogan destacou que acredita em uma solução solução rápida. “Como Turquia, acreditamos que chegaremos a uma solução que atenderão as expectativa no curto prazo“, afirmou o presidente turco.

Petrobras (PETR3): +4,77% | R$ 36,88Assaí (ASAI3): +4,41% | R$ 12,79Raizen (RAIZ4): +3,74% | R$ 3,74Petrobras (PETR4): +3,38% | R$ 33,38São Martinho (SMTO3): +1,78% | R$ 38,36Maiores baixas

“Este é um passo monumental para os investidores dos EUA, para o ecossistema Bitcoin e para todos aqueles que têm defendido a exposição ao Bitcoin através das proteções adicionais do invólucro do ETF”, disse o representane da Grayscale logo após a notícia da decisão favorável. “A equipe da Grayscale e nossos consultores jurídicos estão revisando ativamente os detalhes descritos na opinião do Tribunal e darão os próximos passos com a SEC.”

Para o executivo da Vortx, à medida em que os emissores e coordenadores vão conhecendo as inúmeras vantagens de colocação dos papéis tokenizados em um ambiente regulado, dentro do Sandbox da CVM, a tendência é que o volume de operações cresça de forma consistente.

– R$ 13,28 bilhões em 2024;

Além disso, será a vez do Banco Central Europeu (BCE) de tomar a decisão sobre a taxa de juros, na próxima quinta-feira (14). A expectativa é que a autoridade monetária opte pela manutenção das taxas pela primeira vez desde julho de 2022. Logo após a decisão, a presidente do BCE, Christine Lagarde, fará coletiva de imprensa.

Em agosto, os ganhos médios por hora de todos os funcionários em folhas de pagamento privadas não agrícolas aumentaram 8 cents de dólar, ou 0,2%, para US$ 33,82. Nos últimos 12 meses, os ganhos médios por hora aumentaram 4,3%.

O deputado Carlos Chiodini, relator da CPI da Americanas, enviou nesta segunda o relatório final das investigações feitas pela comissão. Segundo o documento, a fraude contábil mostrou que antigos executivos e diretores poderiam ter algum envolvimento, mas que não foi possível apontar de forma precisa os culpados.

(13h55) – Acompanhamento de mercado: EUAOs principais índices em Wall Street operam mistos nesta terça-feira (5), com os investidores operando em uma semana reduzida devido ao feriado e influenciado por um salto nos preços do petróleo bruto.

Em suma, a partir de 1969, a empresa passou a investir fortemente no ramo de seguros, permanecendo com esse foco por quatro décadas. Entretanto, nos anos de 2000, o conglomerado tem apostado em gigantes industriais e da tecnologia.Com valor de mercado superior a US$ 500 bilhões, a empresa é a sexta mais valiosa listada no índice S&P 500.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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