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Relator apresenta parecer favorável à constitucionalidade da PEC dos precatóriosPrecatórios limitados à regra do teto nos deixariam expandir Bolsa Família a R$300, diz Guedes

Com expectativa de que o patamar dos juros básicos brasileiros fique bem acima dos níveis vistos em economias avançadas, o mercado de renda fixa doméstico tende a ficar mais atraente para o investidor estrangeiro, o que, por sua vez, pode elevar o ingresso de dólares no país. O mercado passou a ver a taxa básica de juros a 8% ao final deste ano e de 2022, segundo a pesquisa semanal Focus do Banco Central.

“Farão jus ao pagamento os acionistas constantes da base acionária da Companhia em 20 de setembro de 2021”, diz em nota.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, voltou a mencionar nesta quarta-feira a possibilidade de criação de um fundo para distribuir recursos aos mais pobres, assim como um fundo para antecipar o pagamento de precatórios que não fossem quitados de imediato pelo governo no âmbito das soluções aventadas para o problema dos precatórios.

NosEstados Unidos, as bolsas estão mistas. Às 13h30, oS&P 500está operando em-0,32% (4.454,10), oNasdaqregistra-0,09% (15.093,20), enquanto oDow Jonesestá em-0,58%(34.668,58).

Empresasdelogística (brasileiras ou estrangeiras) só poderão participar em consórcio formado com empresas petroleiras ouderefino e liderado por empresa brasileira.

Nesta segunda-feira (13), o presidente da Câmara dos deputados, Arthur Lira (PP-AL), questionou a responsabilidade da Petrobras nos preços dos combustíveis e do gás de cozinha. “Tudo caro: gasolina, diesel, gás de cozinha. O que a Petrobras tem a ver com isso?”, disse Lira em seu perfil oficial do Twitter.

No setor industrial as restrições à produção afetaram a produção de alumínio e aço, enquanto um forte corte nas cotas de exportação de combustível prejudicou a produção de petróleo da China.

Segundo a Toyota, a produção continua na fábrica de Sorocaba, que chegou a ser paralisada, também por dez dias, por falta de peças em agosto, assim como nas unidades de São Bernardo do Campo, onde produz peças, e Porto Feliz (motores).

Veja mais:

Questionado, durante evento promovido pelo BTG Pactual, se a mensagem de que fará o que for necessário para a inflação era direcionada para o ciclo de alta da Selic e para o ritmo de aperto, ou somente para o ciclo, ele buscou esmiuçar a intenção do BC com a comunicação adotada.

O Imea afirmou que houve um avanço de 5,69 pontos percentuais nas vendas da pluma no comparativo mensal, pautado pelo aumento de preço na bolsa de Nova York.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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