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Quais outros auxílios estão sendo distribuídos em Goiás?O Programa Dignidade não é a única iniciativa do Governo de Goiás voltada para o amparo social. Na cidade de Anápolis, 254 pessoas foram contempladas com cartões do programa Mães de Goiás, e 142 foram favorecidos pelo Aluguel Social.

Os beneficiários do vale-gás são principalmente famílias registradas no Cadastro Único para Programas Sociais do Governo Federal (CadÚnico) com renda per capita mensal igual ou inferior a meio salário mínimo. Isso, entretanto, não impede que aqueles que residem com um beneficiário do Benefício de Prestação Continuada (BPC) também sejam elegíveis. A expectativa é que 5,5 milhões de famílias sejam atendidas, e há previsão de inclusão de mais beneficiados no próximo ano.

Tentamos contato com a assessoria do ex-presidente Bolsonaro, mas não conseguimos contato até o fechamento dessa reportagem.

Os idosos e pessoas com deficiência que pleiteiam o BPC precisam preencher alguns requisitos para ter direito a esse benefício. Para pessoas com deficiência, sempre deve constar a limitação de longo prazo, enquanto todos os beneficiários devem comprovar a condição de baixa renda, além de manter atualizado o Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico).

No entanto, não são todos os beneficiários que podem desfrutar desse adiantamento. Entenda a seguir quem teve direito a essa antecipação do Bolsa Família e como funciona o pagamento do auxílio em outubro.

Como funciona o processo de reembolso?Caso a vítima perceba o golpe após um tempo, a solicitação de cancelamento ainda pode ser registrada até 80 dias após a transação. Para solicitar o MED, a vítima precisa registrar um boletim de ocorrência e comunicar oficialmente seu banco sobre a fraude. O banco da vítima então usará a infraestrutura do Pix para notificar a instituição que recebeu a transferência fraudulenta e solicitar que os recursos sejam bloqueados.

No último dia 28 de setembro, uma grande reviravolta marcou o cenário habitacional brasileiro. O Ministério das Cidades divulgou um comunicado importante sobre novos critérios de isenção para o programa ‘Minha Casa, Minha Vida’. Quem ganha com essa mudança são os beneficiários das linhas subsidiadas que recebem o auxílio do Bolsa Família ou o BPC (Benefício de Prestação Continuada) e que já pagaram, ao menos, 60 prestações do programa.

Como saber a data do pagamento do benefício do INSS?Calendário INSS: Confira as Datas de Pagamento para Outubro 2023Para saber o dia em que o dinheiro estará em conta, o segurado deve verificar o último dígito do seu cartão de benefício, sem considerar o dígito verificador, ou seja, o número após o traço. Por exemplo, se o número do cartão termina em 123456789-0, o último dígito a ser considerado é o 9. Os beneficiários com histórico de recebimento seguem o mesmo padrão convencional de datas.

Com 118 municípios do estado de Santa Catarina em situação de emergência, o que representa quase 40% das cidades do estado, a liberação do Saque Calamidade torna-se uma ferramenta importante na minimização dos impactos dos desastres naturais ocorridos.

IBC-Br apresenta cai de 0,77% em agosto, mostra Banco Central;EUA: rendimento do Treasury para 10 anos recua após chega aos 5% ontem;Minério de ferro cai mais de 3% com persistência dos problemas imobiliários na China.Confira abaixo as principais notícias do dia que mexem com o mercado e com seus investimentos: Boa noite, investidores! Estamos encerrando o nosso período de cobertura. Nos vemos na próxima segunda-feira no BM&C News.

Recentemente, o golpe repercutiu em diversas redes sociais, como Twitter, Instagram e Tiktok. Por meio de publicações tentadoras, os golpistas tentam persuadir novos usuários a participarem do “investimento”. Contas hackeadas também são utilizadas para espalhar o golpe, geralmente pegando as vítimas desprevenidas por meio de indicações de pessoas conhecidas.

Além disso, outra maneira de identificar a data exata de pagamento é verificando o último dígito do cartão de benefício. Importante frisar que o que deve ser considerado é o último número antes do traço, ou seja, o dígito verificador não é levado em conta. Por exemplo, se o número do cartão termina em 123456789-0, o último dígito considerado é 9.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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