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Para ter direito a receber o abono, o trabalhador deve estar cadastrado no Pis/Pasep há pelo menos cinco anos e ter recebido remuneração mensal média de até dois salários mínimos no ano-base. O acesso ao benefício é dado se houver registro de ao menos 30 dias de trabalho no ano.

Quase 1.700 voos haviam sido cancelados até a noite da quarta-feira, 5, no 11º dia seguido com mais de mil cancelamentos no setor, a pior sequência do tipo desde o início da pandemia. As companhias ainda atrasaram mais de 3.900 voos até a noite da quarta-feira, segundo o site de monitoramentoFlightAware. As empresas até agora já cancelaram mais de 22 mil voos desde a véspera do Natal.

A reportagem levou em consideração no levantamento dois tipos de processos: os que têm recursos que podem afetar diretamente o mérito da causa nos tribunais superiores e os que aguardam posição das cortes de Brasília para se ter um veredicto nas cortes inferiores.

OUTRAS EMPRESAS.Procurada, a Gol informou que “está atenta ao aumento de casos de covid e influenza” e que reforçou o alerta para suas equipes que atuam nos aeroportos e em voos para redobrarem os cuidados, com uso de máscara obrigatório em todas as operações.

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As vendas estimadas de smartphones foram de cerca de 67 milhões, próximo do montante de 69,3 milhões registrado no trimestre anterior, disse a Counterpoint Research, com os números sendo ajudados pela diminuição da escassez de componentes, embora os custos de marketing tenham pesado.

O CPI recorde, que é igual à taxa de julho de 1991, amplia pressões para que o Banco Central Europeu (BCE) aperte sua política monetária.

O índice financeiro do S&P 500 subiu e deu sequência a fortes ganhos recentes. Outros setores economicamente sensíveis, incluindo energia, também tiveram alta.

Segundo a companhia, no Sistema Sudeste, a EFVM foi paralisada no trecho Rio Piracicaba-João Monlevade, impedindo o escoamento do material da mina de Brucutu e no complexo de Mariana, “que estão com a produção suspensa”.

RESULTADOS DOS BANCÕES

Em caso de não pagamento, o Tesouro Nacional fica obrigado a honrar as dívidas. Depois, o governo federal aciona contragarantias para reaver os valores. No entanto, os entes têm conseguido barrar essas cobranças.

Confira a análise na íntegra:

O  Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em alta de +0,55%, cotado a 101.561,05 pontos.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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