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Um dos articuladores do projeto na Câmara, o deputado Marco Bertaiolli (PSD-SP), coordenador da Frente Parlamentar do Empreendedorismo, divulgou nota após a aprovação do texto. “É uma decisão que, além de tudo, demonstra que o parlamento está atento e vigilante quanto aos desafios urgentes do País: são mais de 13 milhões de desempregados e 27 milhões de pessoas em situação extremamente vulnerável”, disse o parlamentar.

O discurso foi marcado por uma série de críticas indiretas ao ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), que autorizou a prisão de Silveira. “Eu não prendi ninguém, principalmente por liberdade de expressão. Isso é um ato antidemocrático, que dá nojo e é tapa na cara”, disparou Bolsonaro. “Estamos assistindo atos arbitrários no Brasil com constância”.

O Copom reconheceu que os últimos indicadores sobre a atividade vieram mais uma vez “moderadamente” abaixo do previsto e repetiu que a inflação ao consumidor continua elevada. “A alta dos preços foi acima da esperada, tanto nos componentes mais voláteis como também nos itens associados à inflação subjacente”, completou o BC.

Confira a análise na íntegra:

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Nos Estados Unidos, os índices registram queda nesta quinta, depois de três dias consecutivos de ganhos devido a notícias positivas sobre a variante Ômicron do coronavírus, enquanto o foco se voltava para dados econômicos conforme investidores buscavam pistas sobre a próxima decisão de política monetária do Federal Reserve.

SelicRendimento da poupançaIgual ou menor que 8,5% ao ano70% da SelicMaior do que 8,5% ao ano0,5% ao mês, mais a TR4 anos depois

Nesse sentido, Gianfranco ressaltou que as companhias estão cientes desse fato, logo, estão se readequando. “As companhia aéreas sabem disso, e elas já estão refazendo seus planos de negócios, porque ainda que este modelo de mercado volte aos patamares pré-pandêmicos isso não vai acontecer da noite para o dia”, disse.

O Ministério da Economia enviou na noite de quinta-feira ofício ao relator-geral do Orçamento no qual estima valor médio mensal de 415 reais para beneficiários do Auxílio Brasil.

O Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), que mede a inflação oficial do país, registrou variação de 0,95% em novembro, segundo o IBGE (Instituto Brasileiro de Geográfica e Estatística). O número indica maior inflação para o mês desde 2015, quando o IPCA atingiu 1,01%.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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