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Página não encontrada – Jarrefan Brazil

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Nessa primeira votação, deputados mantiveram no texto da PEC dispositivos que prevêem a possibilidade da utilização de precatórios por credores privados para a quitação de débitos em dívida ativa, compra de imóveis públicos, pagamentos de outorgas e aquisição de participação societária, além da compra de direitos.

Já a média diária de importações aumentou 91,1% no período, com crescimento 95,7% na Agropecuária, salto de 515,3% na Indústria Extrativa e avanço de 75,6% em produtos da Indústria de Transformação.

Além da votação da MP do Auxílio Brasil, o governo aguarda a votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios, cujo segundo turno deve ocorrer na terça-feira, para a abertura de espaço fiscal que possibilitará a viabilização do Auxílio Brasil, entre outros pontos.

Para Stuhlberger e Leichsenring, o governo deveria ter aprovado a extensão de um Auxílio Emergencial menor para 2022. Eles lembraram que o Tesouro gastou R$ 293 bilhões com o Auxílio Emergencial em 2020, em um total de medidas extra-teto de R$ 524 bi efetivamente desembolsados.

O presidente se elegeu pelo partido Partido Social Liberal (PSL) em 2018, mas devido a desentendimentos com os integrantes, Bolsonaro acabou se desvencilhando do PSL ainda no começo de seu mandato.

Já o lucro bruto da empresa foi de R$ 370,5 milhões. O número representa crescimento de 56% na comparação anual.

A fixação de preços de açúcar do Brasil destinado à exportação atingiu 43,2% da estimativa de embarques para 2022/23, o segundo maior índice da história para a época, com os negócios avançando em outubro após produtores tirarem proveito de uma desvalorização do real frente ao dólar, de acordo com levantamento da Archer Consulting divulgado nesta terça-feira.

Ocorre nesta tarde, às 14h, a análise de destaques para a Proposta de Emenda à Constituição dos precatórios. Caso a votação em segundo turno seja aprovada, o texto será encaminhado para o Senado, que também precisará passar por outras duas votações.

Para 2022, a conta total de precatórios é de 89,1 bilhões de reais. Ao limitar o espaço para quitar essa rubrica no ano que vem ao montante de precatórios de 2016 corrigido pela inflação, a PEC dos Precatórios reduzirá a fatura a 44,5 bilhões de reais.

De acordo com uma análise da empresa de dados YipitData, as taxas médias cobradas por quilômetro nos Estados Unidos no terceiro trimestre foram quase 25% mais altas do que no mesmo período de 2019.

Pelas regras do FGEnergia, a fiança concedida pelo programa poderá cobrir até 80% do valor do empréstimo, que deverá ser de no máximo R$ 3 milhões por empresa. Os prazos de cobertura variam de 12 a 84 meses.

O presidente do Federal Reserve de Chicago, Charles Evans, repetiu nesta segunda-feira (8) sua visão de que o atual aumento da inflação é em grande parte “temporário” e desaparecerá à medida que as pressões do lado da oferta forem resolvidas, mas ele também soou menos convencido com essa hipótese do que anteriormente.

“A tendência é que a PEC seja aprovada”, disse o líder. “Hoje o quórum está bem maior”, afirmou, lembrando que na semana passada 57 deputados se ausentaram. O governo trabalhou para garantir a presença desses parlamentares, principalmente os aliados, que poderiam elevar a base de votos favoráveis.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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