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como fazer para levantar dinheiro depositado de justiça

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Em LISBOA, o índice PSI20 valorizava-se 0,32%, a 5.434,89 pontos.

O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou nesta sexta-feira (3) que o Brasil está retomando um ritmo de crescimento saudável e está condenado ao avanço econômico. A declaração ocorreu durante a 26ª edição do Encontro Anual da Indústria Química (ENAIQ).

Na sequência, entre os principais impactos, foram citados o aumento no custo de insumos (17,3%), dificuldade na aquisição de insumos (16,7%) e o aumento do custo do frete internacional (15,7%). Apesar disso, 65% das indústrias disseram que mantiveram ou melhoraram o desempenho na pandemia.

A economia do país criou 210 mil empregos no penúltimo mês de 2021, o que aponta um dado bem abaixo do esperado, de 550 mil novos postos, e também menor do que no mês anterior. Os dados de outubro foram revisados para cima para mostrar abertura de 546 mil vagas, em vez das 531 mil relatadas anteriormente.

Nesta segunda-feira (6), em entrevista ao BM&C New, o investidor profissional e consultor, Thiago Ribeiro, avaliou se este é o momento certo para investir em ativos no exterior. “Acho que não é o momento de buscar proteção nos Estados Unidos”, pontuou.

Guedes também afirmou que a PEC dos Precatórios é uma forma de evitar um calote e impedir que os estados e municípios entrem em colapso.

Na última reunião doComitê de Política Monetária (Copom)do Banco Central, a taxa básica de juros, a Selic, sofreu um aumento de1,5 ponto percentual, de 6,25% para7,75%ao ano, com objetivo de conter a pressão inflacionária. A ata do encontro mostrou que a intenção é realizar outro ajuste semelhante. A próxima reunião está prevista para os dias 7 de 8 de dezembro.

Segundo ele, a situação econômica global é ruim, e não se enxerga uma melhora tão rápida, ainda mais com a inflação subindo no mundo inteiro. O Brasil, por sua vez, está pior por conta do que ele considera uma má condução da política econômica. “Alguns podem até querer dizer que está melhor, mas não está”, diz Teixeira. “O Brasil deveria estar reduzindo o tamanho do Estado, fazendo a lição de casa.”

Os dados econômicos, bem como a PEC dos precatórios continuam repercutindo nos investimentos desta sexta. A votação do Senado da última quinta-feira motivou o mercado, pois algumas incertezas, que aumentavam a volatilidade, diminuíram.

“Continuaremos a fazer o que sabemos fazer melhor para garantir a estabilidade do mercado de petróleo em uma base sustentável”, disse Mohammad Barkindo, em um seminário online organizado pelo think-tank italiano ISPI.

“Trazer para essa agência a elite do funcionalismo público brasileiro, para a gente ter políticas transversais, educação, saúde e, eventualmente, o que mais for necessário para remediar essas situações específicas. E atuar no País inteiro”, disse na entrevista. Na opinião do ex-ministro, a agência seria uma política de Estado, e não dependeria da atuação de cada governo.

“Não é um ato de inteligência sabotar a reforma do imposto de renda. Vários lobbies conseguiram impedir a tributação de dividendos, é um equívoco […] Nós poderíamos ter resolvido o Bolsa Família, o espaço fiscal, tudo dentro do teto, se tivéssemos aprovado o Imposto de Renda e a PEC dos Precatórios”, disse Guedes.

O corte, o segundo neste ano após uma ampla diminuição em julho, foi sinalizado pelo premiê Li Keqiang na sexta-feira como uma forma de aumentar o apoio à economia, especialmente às pequenas empresas.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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