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Outros pedidos poderão ser analisados nas próximas reuniões da CEL, segundo a ANP.

Com isso, o PMI composto –uma média ponderada dos índices para os segmentos de serviços e manufatura– desceu a 53,4, de 54,7 em setembro. O número ainda indica aumento “consistente” da produção do setor privado, mas na menor velocidade em cinco meses.

Já os destaques de alta da produção foram produtos farmoquímicos e farmacêuticos (6,5%) e outros produtos químicos (2,3%).

Em outubro do ano passado, o país embarcou 162,68 mil toneladas da proteína para o exterior, conforme a Secex.

No mês de setembro a produção industrial no Brasil registrou queda de 0,4% em relação ao mês anterior, chegando ao quarto mês seguido de perdas.

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A PetroRio (PRIO3) apresentou lucro líquido de R$ 125,1 milhões no terceiro trimestre de 2021, revertendo o prejuízo de R$ 17 milhões no mesmo período do ano passado. A empresa divulgou o balanço trimestral nesta quarta-feira (3) na Comissão de Valores Imobiliários (CMV).

As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.

Desde 2011, o esforço fiscal do setor público para gastar menos do que arrecada vem diminuindo

As pessoas continuam fora do mercado de trabalho em parte devido à Covid-19, disse ele, e vai demorar para ver quanto tempo isso inibe uma recuperação mais plena do emprego e da participação da força de trabalho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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