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Na sequência, Felipe acrescentou: “Se o presidente da República fez o decreto, cabe ao Judiciário agora se provocado julgar”, pontuou.

No cenário doméstico, o Banco Central retomará a divulgação dos dados da pesquisa Focus hoje, após a suspensão da greve dos servidores do órgão até 2 de maio.

Com Reuters

Com a inflação oficial pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (IPCA) no maior nível desde 1994, Campos Neto repetiu declarações recentes de que o BC está aberto a revisar o cenário de política monetária.

O presidente francês Emmanuel Macron derrotou sua rival de extrema-direita Marine Le Pen nas eleições deste domingo por uma margem confortável, mostraram projeções iniciais de pesquisas, garantindo um segundo mandato e evitando o que teria sido um possível terremoto político.

Odólarcomercial fechou em alta de+2,36%,cotado aR$ 4,9905

No total, foram 16 meses para concluir o processo. O leilão para venda do ativo aconteceu em dezembro de 2020, mas a aprovação do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) só ocorreu em fevereiro deste ano.

A Vale afirmou que a iniciativa junto à maior produtora integrada de aço do Japão ajudará a alcançar seu compromisso de reduzir 15% das emissões líquidas de Escopo 3 até 2035.

O principal índice da bolsa brasileira fechou em baixa de 2,23%, aos 108.212,86 pontos.

Segundo a TIM, 45% das sinergias devem ser capturadas até 2030.

NosEstados Unidos, as bolsas fecharam em queda . OS&P 500fechou caindo-2,82% (4.175,18), aDow Jonesregistrou uma variação negativa de-2,38%(33.239,45), enquanto aNasdaqencerrou o dia em queda de-3,95%(12.490,74).

O preço é 38% maior do que o fechamento das ações em 1º de abril, último dia útil antes de Musk divulgar uma participação de 9% na empresa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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