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A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao mês de abril. Segundo o Fisco, esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

A Receita Federal paga nesta sexta-feira (29) o lote residual de restituição do Imposto de Renda da Pessoa Física referente ao mês de abril. Segundo o Fisco, esse lote contempla restituições residuais de exercícios anteriores.

A Embraer (EMBR3) tem alta de 3,64%. A fabricante de aeronaves reafirmou projeções para 2022 após prejuízo líquido menor no primeiro trimestre frente a igual etapa do ano passado. A Gol (GOLL4) também avança 1,29%, após o balanço trimestral.

O Nubank (NUBR33) deve pagar 816 milhões de reais em remuneração aos seus principais executivos e aos membros do conselho de administração em 2022, segundo um documento regulatório publicado pelo banco digital.

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O Eurostat disse que a economia da Itália contraiu 0,2% no primeiro trimestre em relação aos três meses anteriores, o que a tornaria a maior vítima do conflito na zona do euro. Em fevereiro, a Comissão previu que a Itália cresceria 0,3%.

O Itaú Unibanco, maior banco da América Latina e que chegou a ficar com um valor de mercado abaixo do Nubank quando do IPO do banco digital, pagou a seus administradores no ano passado 444 milhões de reais, incluindo opções de ações e remuneração fixa, segundo seu formulário de referência. A remuneração foi dividida entre 45 membros do conselho de administração, diretoria estatutária e conselho fiscal.

O setor de petróleo e gás saltou 4,1% para liderar os ganhos entre os setores europeus, impulsionado pela BP, que subiu 5,8%, com um forte desempenho operacional na esteira de preços altos de petróleo e gás que ajudaram a empresa de energia britânica a intensificar as recompras de ações.

Entre as principais notícias do dia, a inflação na zona do euro atingiu um novo recorde este mês, em linha com o esperado, subindo para 7,5% em abril, ante 7,4% em março.

Por aqui, os analistas esperam que o Banco Central eleve a Selic em 1 ponto percentual para 12,75% ao ano. Apesar do aumento já estar precificado pelo mercado, a dúvida fica em relação a continuidade do aperto monetário ou se ele se encerra nesta reunião.

Entre as principais notícias do dia, o mercado digere o PIB (Produto Interno Bruto) dos Estados Unidos, que caiu a uma taxa anual de 1,4% no primeiro trimestre de 2022, de acordo com a primeira leitura do Departamento do Comércio divulgada nesta quinta-feira .

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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