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O Ministério da Agricultura informou à Reuters em nota que até 2020 havia uma cota da Rússia de 430 mil toneladas para importação de carne suína de qualquer país do mundo com tarifa zero. Em 2020, a cota foi extinta e os russos estabeleceram uma tarifa única de 25%.

O pagamento foi feito após o cumprimento das condições precedentes e considerando os ajustes previstos no contrato de venda. A compradora é subsidiária da Global Participações em Energia.

Hedge funds de ações –que investem em uma combinação de estratégias compradas e vendidas– lideraram as perdas ao serem pegos de surpresa pela Ômicron.

O Fundo também observou que o aumento da inflação, que atingiu um recorde de 4,9% em novembro ante o mesmo período no ano anterior, é temporário e, portanto, não sinaliza uma grande ameaça porque não se traduziu em aumento nos salários, o chamado efeito de segunda ordem.

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Com esse “rombo”, as pressões para novos aumentos dos gastos vão agora se concentrar nas negociações para a votação do Orçamento, que se intensificaram ontem com a apresentação do relatório preliminar do relator-geral, Hugo Leal (PSD-RJ).

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A Proposta da Emenda à Constituição (PEC) dos Precatórios altera as regras do pagamento dessas dívidas do governo e modifica o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), abrindo espaço fiscal de mais de 100 bilhões de reais. Já analisada pelas duas Casas do Congresso, a PEC foi bastante modificada em sua tramitação no Senado.

A CNI, que controla o Sesi e o Senai, recebe recursos repassados das empresas do setor a partir de contribuições sobre a folha de pagamento dos trabalhadores.

As famílias Porsche e Piech, que controlam o maior acionista da Volkswagen, estão considerando vender parte de sua participação na montadora e usar os recursos para comprar um número substancial de ações da Porsche, informou o jornal alemão Handelsblatt nesta terça-feira.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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