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Reforma tributáriaEstá prevista para hoje a entrega do projeto do governo que reformula a tributação do Imposto de Renda de pessoas físicas e jurídicas e muda as regras de tributação na distribuição de lucros e dividendos.

Guedes entrega proposta de reforma tributária que altera IR a LiraO ministro da Economia, Paulo Guedes, entregou na manhã desta sexta-feira (25) proposta da reforma tributária que reformula o Imposto de Renda (IR) ao presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL). Participaram também os ministros da Casa Civil. Luiz Carlos Ramos, e a ministra da Secretaria de Governo, Flávia Arruda.

INDICADORPara o cálculo do IPCA-15, os preços foram coletados entre 14 de maio e 14 de junho de 2021 (referência) e comparados com aqueles vigentes de 14 de abril a 13 de maio de 2021 (base). O indicador refere-se às famílias com rendimento de 1 a 40 salários mínimos e abrange as regiões metropolitanas do Rio de Janeiro, Porto Alegre, Belo Horizonte, Recife, São Paulo, Belém, Fortaleza, Salvador e Curitiba, além de Brasília e do município de Goiânia. A metodologia é a mesma do IPCA, diferindo apenas no período de coleta dos preços e na abrangência geográfica.

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A Microsoft apresentou nesta quinta-feira (24) o Windows 11, a nova versão do seu sistema operacional para computadores. Sem revelar uma data específica para o lançamento, a empresa indicou que a atualização chegará no final do ano.

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Foi por este motivo, igualmente, que encaminhamos ao Congresso Nacional, uma medida provisória cujo objetivo é fortalecer a governança do processo decisório neste momento de crise hídrica.

“Eu não vou entrar aqui em todos os detalhes, mas, né? Tem algumas coisas que são bem determinadas, que é, por exemplo, tipo de dado, agrupamento dele, o tempo que eu estou compartilhando se é por um mês ou por doze meses, né? Com quem estão compartilhando? Isso tudo sendo feito dentro em uma jornada de consentimento muito clara, muito focada e tranquila pro cliente entender, né? Então, esse é o ponto, acho que isso aqui tá sendo feito de uma forma bem transparente pro cliente de forma que seja com uma alta usabilidade”, conclui Cavagnoli.

Veja mais:Pedidos de refinanciamento imobiliário cresceram nos Estados UnidosMorgan Stanley vai proibir não vacinados de acessar escritório em NY

https://vimeo.com/event/845002Usina de Tanquinho; Campinas/SP; CPFL; Energia; Solar; Torre Tranmissão Foto: Germano Lüders09/03/2018A Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) aprovou nesta terça-feira (29) o reajuste na bandeira tarifária vermelha patamar 2 – cobrança adicional aplicada às contas de luz realizada quando aumenta o custo de produção de energia. A cobrança extra passou de R$ 6,24 para R$ 9,49 a cada 100 kWh consumidos – alta de 52%.

O sistema de bandeiras tarifárias foi criado em 2015. As cores e modalidades – verde, amarela ou vermelha – indicam se haverá ou não cobrança extra nas contas de luz.

Contudo, justamente por conta dessa grande promessa, há um receio de que as govcoins poderiam se tornar a força dominante nas finanças, o que desestabiliza os bancos, além de tornarem possível sistemas de monitoramento pelos quais os Estados seriam capazes de controlar os cidadãos com, por exemplo, multas eletrônicas instantâneas por maus comportamentos financeiros, o que mudaria completamente a geopolítica atual. 

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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