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O objetivo é esclarecer o modelo de licitação, os prazos para implementação da tecnologia e os compromissos de atendimento à população.

O Comitê de Política Monetária (Copom) do Banco Central aumentou em um ponto percentual da Selic, nesta quarta. Com isso, a taxa passa de 5,25% para 6,25% ao ano, com objetivo de conter a pressão inflacionária. 

O resultado também está vinculado, segundo a SPE em nota informativa, à continuidade do processo de consolidação fiscal e reformas pró-mercado.

Diego Andrade ressalta que irá construir em conjunto uma proposta que coloque regras claras que possibilite o respeito ao teto de gastos, além dos investidores: “Precisamos dessa estabilidade para que eles possam cada vez mais acreditar no nosso país, que é próspero. Com isso, ele pode crescer e avançar”.

O relatório também mostra que a projeção para arrecadação com royalties neste ano aumentou R$ 7,721 bilhão, para R$ 88,045 bilhões.

Ibovespa encerra em alta com exterior positivo após ata do Fed e preço de commodities subindoDestaques: Vale e siderúrgicas sobem com disparada no preço do minério de ferro

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Outro alívio para o mercado doméstico é a PEC dos Precatórios, que após acordo com o presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (DEM-MG), e o ministro da Economia, Paulo Guedes, o presidente da Câmara dos Deputados, Arthur Lira (PP-AL), criou a comissão especial que tratará do projeto na terça-feira. Hoje, a comissão foi oficialmente instalada com os 34 deputados titulares.

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Desde 1º de setembro, o Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS) está recebendo ofertas dos agentes para o programa Redução Voluntária da Demanda.

MTST ocupa Bolsa de Valores, em São Paulo pic.twitter.com/neGkggtsv1

O resumo da internação de um paciente é um somatório de CIDs e não uma subtração, explicou um dos médicos. “Você não muda a história de uma pessoa para tirá-la do isolamento”, disse um deles, em condição de anonimato. “Quando vai dar alta ou fechar um caso, você vai listar todos os CIDs dele, você não tira CID.”

No mundo, o dia nos Estados Unidos é marcado pelas decisões de política monetária. Enquanto na China, a Evergrande, gigante do setor imobiliário, chegou a um acordo para pagar parte dos compromissos trouxe certo alívio para os investidores globais.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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