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Estarão fechadas as unidades básicas de Saúde (UBSs), a Rede Municipal Especializada em Infecções Sexualmente Transmissíveis e as Assistências Médicas Ambulatoriais (AMAs) Especialidades.

Confira a análise na íntegra:

A Câmara dos Deputados concluiu nesta quarta-feira (15) a votação do projeto que fixa um limite para a cobrança do ICMS sobre os setores de combustíveis, energia elétrica, gás natural, comunicações e transporte coletivo.

. Em SYDNEY o índice S&P/ASX 200 recuou 1,27%, a 6.601 pontos.

Ainda sem se recuperar totalmente da semana que passou – com diversos eventos importantes para o mercado financeiro, nesta segunda-feira (20) inicia-se outro período que promete chamar a atenção dos investidores. 

Além disso, o compromisso do Fed com seu mandato de estabilidade de preços contribui para a confiança generalizada no dólar como uma reserva de valor, disse Powell.

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A jornalista Salete Lemos comentou sobre o posicionamento contrário da deputada estadual Luciana Genro (PSol-RS) ao projeto de lei que prevê a inclusão de educação financeira em escolas do Rio Grande do Sul.

Em artigo publicado hoje na Folha de S.Paulo, de autoria do próprio presidente da Câmara e intitulado “Chegou a hora de tirar a máscara da Petrobras”, Lira escreveu que “ficou escancarada a dupla face da estatal”.

Segundo o profissional, esse movimento é liderado por companhias que precisam rolar dívidas, mas também por outras que estão dentro de ciclos de investimentos de mais longo prazo, como nos casos das empresas ligadas a concessões de infraestrutura (saneamento, portos, rodovias e energia).

“Prime Day é um momento para reafirmar compromisso de longo prazo com o Brasil”, disse a jornalistas Ricardo Garrido, que comanda o marketplace da Amazon no país. A empresa não informou quantos assinantes do serviço Prime tem no Brasil.

Nos Estados Unidos, a elevação foi de 0,75 ponto percentual. As decisões aconteceram na última quarta (15).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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