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A comissão especial da Câmara que discute a PEC dos precatórios adiou a reunião programada para esta quarta-feira (20), e reagendou para amanhã, quinta-feira (21). O objetivo da sessão será votar o parecer do deputado Hugo Motta (Republicanos-PB).

Pelo Twitter, o Ministério Público de Minas Gerais informou que vai recorrer da decisão.

“Não entendo por que destinaríamos uma quantidade enorme de recursos e o risco tecnológico e a significativa interrupção do funcionamento atual do sistema financeiro que viria do banco central para dizer que nós vamos fornecer essa moeda digital”, disse Quarles em conferência do Milken Institute.

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“Você troca a periodicidade para sincronizar os reajustes de indexadores de salários de um lado e de teto por outro lado”, disse Guedes.

Ibovespa passa por montanha-russa no final do dia e fecha em forte quedaMinistério da Cidadania cancela anúncio do novo Auxílio BrasilConfira alguns destaques da bolsa nesta terça:

No acumulado de janeiro a setembro deste ano, o resultado teve um crescimento de 46,2%, ante os primeiros nove meses de 2020, passando de R$ 850,5 milhões para R$ 1,243 bilhão, segundo a prévia operacional divulgada pela incorporadora.

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Na comparação com o trimestre passado, houve uma alta na produção de 18,1%, pontuou a companhia, como resultado de seu plano de recuperação da extração, maior compra de terceiros e melhoras sazonais em condições climáticas, informou a empresa em relatório de produção.

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“Não entendo por que destinaríamos uma quantidade enorme de recursos e o risco tecnológico e a significativa interrupção do funcionamento atual do sistema financeiro que viria do banco central para dizer que nós vamos fornecer essa moeda digital”, disse Quarles em conferência do Milken Institute.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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