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Valor final na LOAAinda assim, o valor final a ser destinado ao financiamento da campanha no ano que vem será definido na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2022. A medida está em discussão na Comissão Mista do Orçamento (CMO) do Congresso e deve ser votada nesta terça-feira pelo colegiado, seguido da votação em plenário pelos deputados e senadores.

. Em SEUL, o índice KOSPI teve valorização de 0,41%, a 2.975 pontos.

Após uma série de discussões, o relator-geral cedeu e incluiu em seu parecer a previsão de 1,7 bilhão de reais para reajuste salarial a policiais da esfera federal.

Porta-vozes do BCE e dos bancos centrais de Áustria, Bélgica, Alemanha e Luxemburgo não quiseram comentar.

O volume de comércio recuou entre julho e setembro devido a interrupções na cadeia de abastecimento, escassez de insumos para produção e aumento dos casos de Covid-19, disse a OMC em comunicado em seu site.

Acumulado

O dólar começou a penúltima semana do ano em firme alta, confortavelmente acima de 5,70 reais e fechando na máxima em nove meses, alavancado pelo clima arisco no exterior, mas também por incertezas sobre o Orçamento no Brasil em meio a um cada vez mais carregado noticiário eleitoral doméstico.

O Tesouro teve como alvo Shohrat Zakir, presidente do governo da região de 2018 até o início deste ano, e Erken Tuniyaz, que ocupa o cargo agora e antes era vice-presidente.

“A elevação reflete a melhoria significativa que a Braskem fez em sua estrutura de capital ao pagar 1,7 bilhão de dólares em dívidas com fluxo de caixa excedente gerado durante o pico do ciclo petroquímico”, afirmou a Fitch no relatório.

O volume de comércio recuou entre julho e setembro devido a interrupções na cadeia de abastecimento, escassez de insumos para produção e aumento dos casos de Covid-19, disse a OMC em comunicado em seu site.

A projeção anual de câmbio publicada no Focus passou a ser calculada com base na média para a taxa no mês de dezembro, e não mais no valor projetado para o último dia útil de cada ano.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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