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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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Mauricio Santoro falou sobre a importância das eleições chilenas e da Convenção Constituinte para a América Latina. “O Chile foi considerado, durante muitos anos, um exemplo de estabilidade para a região. E essa percepção não mais existe, pelo menos desde os grandes protestos que ocorreram em 2019 e toda essa mobilização que está resultando na Convenção Constituinte”, avalia.

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A projeção anual de câmbio publicada no Focus passou a ser calculada com base na média para a taxa no mês de dezembro, e não mais no valor projetado para o último dia útil de cada ano.

O touro dourado precisará ser retirado da frente da B3, a bolsa de valores de São Paulo, localizada no centro da capital paulista. Foi o que decidiu a Comissão de Proteção à Paisagem Urbana (CPPU), que é o órgão ligado à Secretaria Municipal de Urbanismo e Licenciamento de São Paulo.

Após o conselho de administração da Telecom Italia ter reconhecido a intenção da firma de capital privado KKR de lançar uma possível oferta pública, o Banco Safra inseriu recomendação de compra para a TIM Brasil (TIMS3). O preço-alvo colocado pelo banco foi de R$ 18, uma valorização 31,2%, considerando o fechamento de segunda-feira (23).

Com isso, a despesa total deve fechar o ano em R$ 1,651 trilhão, R$ 4,059 bilhões acima do previsto anteriormente.

Confira a análise completa:

“Seriam vacinas para o próximo ano para adolescentes e para terceira dose”, afirmou.

Outro destaque desta madrugada foi o minério de ferro, que teve alta de 10%, com expectativas de que as siderúrgicas chinesas aumentem suas produções. Nos últimos meses, o governo da China vinha pressionando a reduzir a produção, o que contribuiu para a forte desvalorização do metal.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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