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Lira já havia baixado uma portaria na última quarta (3), dia da primeira apreciação da matéria, para permitir que parlamentares fora de Brasília em missão autorizada pudessem votar na PEC de forma remota. O ato foi criticado pela oposição, que viu na medida uma manobra para arregimentar apoios ao texto.

Na prática, a PEC abre cerca de R$ 90 bilhões em espaço fiscal no Orçamento da União para o pagamento do novo benefício assistencial criado pelo governo, o Auxílio Brasil, que terá o valor mensal de R$ 400.

A petroquímica Braskem anunciou nesta terça-feira que teve lucro líquido de 3,537 bilhões de reais no terceiro trimestre, ante prejuízo de 1,41 bilhão em igual etapa de 2020.

O banco central da China informou na segunda-feira que vai fornecer às instituições financeiras empréstimos de baixo custo para ajudar as empresas a reduzirem as emissões de carbono.

Na quinta-feira, o presidente-executivo da Uber Technologies, Dara Khosrowshahi, chamou o ambiente atual de “experimento gigante de preços”.

O presidente se elegeu pelo partido Partido Social Liberal (PSL) em 2018, mas devido a desentendimentos com os integrantes, Bolsonaro acabou se desvencilhando do PSL ainda no começo de seu mandato.

Em relação à dívida líquida, a companhia teve alta de 20,5% entre março e setembro deste ano, para R$ 3,2 bilhões, “refletindo principalmente a maior alocação em capital de giro, notadamente estoques, que deverá ser convertido em caixa ao longo dos próximos trimestres.”

O consumo de energia elétrica no Brasil teve uma redução de 5,7% em outubro na comparação com o mesmo período do ano passado, em meio a temperaturas mais amenas nas regiões Sudeste e no Sul, segundo dados preliminares da Câmara de Comercialização de Energia Elétrica (CCEE) apresentados nesta segunda-feira.

O BTG encerrou o período com índice de Basileia de 16,1%. O patrimônio líquido encerrou o trimestre em R$ 36,3 bilhões, crescimento de 3,5% em comparação ao trimestre anterior e de 39,2% ante um ano.

Vale ressaltar que essa opção é válida apenas para o BDR doado. Quando o investidor pagar pelo certificado, eles poderão ser negociados livremente na Bolsa.

O dispositivo foi suprimido da matéria por ter apenas 303 votos pela sua permanência –por se tratar de uma mudança na Constituição, eram necessários ao menos 308 votos favoráveis para mantê-lo no texto. Outros 167 deputados votaram pela retirada do trecho.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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