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A Receita definirá o tamanho dos benefícios conforme a capacidade de pagamento do contribuinte. Quem tiver mais dificuldades de pagamento terá descontos maiores e prazos mais longos.

Em entrevista ao portal BM&C News, o especialista classificou o ativo como um não investimento, e afirmou ser uma ilusão falar que Oi pode ser a nova Magazine Luiza (MGLU3).

Até o momento, o TSE recebeu 11 pedidos de registros de candidatura à Presidência. Para os cargos de deputado estadual, federal, distrital, senador e governador, o registro é realizado nos tribunais regionais eleitorais.

As ações da Oi (OIBR3) encerraram esta quarta-feira (17) em alta de 3,57%, cotadas aos R$ 0,58.

Alckmin declarou um apartamento no valor de R$ 323,8 mil, uma casa de R$ 52,8 mil, dois terrenos (R$ 110,9 mil e R$ 30 mil), VGBL (R$ 314,8 mil e R$ 1,1 mil) e Fundo de Longo Prazo e Fundo de Investimentos em Direitos Creditórios (R$ 172 mil).

Com o FOMC no radar, as bolsas da Europa estão operando de forma mista, algumas próximas da estabilidade, Agora pouco, a bolsa de Londres operava em leve baixa de, em Frankfurt, com uma leve alta de 0,05%, Paris ficava 0,16% no azul. Na capital da Espanha, Madrid com alta de 0,28% e Stoxx600, registrando 0,28% positivo. Nos Estados Unidos, as bolsas caem.

Segundo o relatório, Bolsonaro afirma ter quatro casas de cerca de R$ 400 mil, R$ 603,8 mil, R$ 40 mil e R$ 98,5 mil, um apartamento no valor de R$ 240,9 mil e um veículo de R$ 26,5 mil. 

De acordo com a IRB, o aumento do prejuízo veio principalmente do impacto nos segmentos do agronegócio, impactados pelo clima.

Segundo o DailyMail, um passageiro, que estava a bordo do avião, contou que a mulher tentou invadir a cabine em duas ocasiões, uma delas após a decolagem, quando a passageira andou pelo corredor apenas de calcinha e começou a bater na porta da cabine de comando.

A M. Dias Branco registrou lucro líquido de R$ 233,5 milhões no segundo trimestre de 2022, alta de 64,1% em relação ao mesmo período de 2021.

Ainda de acordo com a varejista, a escolha por Rial é o resultado de um longo processo de trabalho para a sucessão de Gutierrez. A companhia também afirmou que todo o processo “permitiu uma avaliação criteriosa de vários profissionais capacitados”.

Quarta-feira (17)

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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