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“(Essa PEC) é imprestável, rompe o teto, dá calote nos precatórios e cria espaço no Orçamento para farra fiscal de deputados e senadores”, criticou.

“O preço do petróleo vem subindo muito forte neste ano de 2021, principalmente por conta do aumento da demanda de um lado e restrição na oferta de outro. Ou seja: demanda sobe, a oferta não acompanha, os preços estão simplesmente explodindo. E não é só o petróleo, mas também do gás natural e outras conhecidas commodities. […] Aqui no Brasil, como a gente tem uma política de acompanhar esses preços internacionais, aqui na nossa bomba, na gasolina, no posto, a gente está sentindo esse aumento todos os dias”, afirmaSaravalle.

Ao comentar a criação do auxílio emergencial em 2020, que foi concedido a 68 milhões de brasileiros, o presidente do Senado avaliou que o déficit fiscal causado com a medida foi “justificável”. “Contra isso, nem o mercado, que é tão sensível, reagiu”, recordou. Pacheco aproveitou o momento para lembrar que o auxílio foi reeditado em 2021 a partir da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 109, apresentada pelo Senado.

Já o JPMorgan estima que o crescimento do PIB de 2021 será de 4,8%, e não mais de 5,0%. Para 2022, a estimativa de variação zero do PIB foi mantida.

“O resultado refletiu a recuperação do tráfego nas rodovias, que cresceu 14,5%”, afirmou a CCR no relatório de resultados.

As chuvas em janeiro serão importantes para melhorar a situação dos reservatórios, destacou ele, notando que por ora é difícil fazer previsões certeiras para o primeiro mês do ano.

Já nas concessões de mobilidade urbana, o tráfego de passageiros no trimestre nas concessões da CCR, que incluem linhas do metrô paulistano, foi 33% maior ano a ano, enquanto o movimento nos aeroportos foi mais de 300% mais alto.

Rodrigo Pacheco teceu elogios há pouco à atuação de Portugal no combate à pandemia de coronavírus. Fez, porém, críticas ao Brasil sobre o mesmo tema, dizendo que “houve erros no enfrentamento” ao surto no País. Do lado positivo, destacou o papel do Congresso Nacional durante a crise sanitária, dizendo que “houve acertos” também. “O Congresso é um Poder absolutamente independente em relação ao Executivo e ao Judiciário”, fez questão de destacar durante a palestra.

A SEC rejeitou esse argumento, dizendo que os ETFs de futuros foram registrados sob uma lei diferente, o Investment Company Act de 1940.

* Com Agência Brasil

Até agora, em uma eventual fraude ou falha operacional, as instituições envolvidas precisavam estabelecer procedimentos operacionais bilaterais para devolver o dinheiro. Segundo o BC, isso dificultava o processo e aumentava o tempo necessário para que o caso fosse analisado e finalizado. Com o Mecanismo Especial de Devolução, as regras e os procedimentos serão padronizados.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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