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Na prática, com a decisão o preço base de incidência das alíquotas do ICMS praticadas pelos Estados fica congelado até final de janeiro, não importando o preço praticado pela Petrobras. Na regra atual, a atualização de preço médio é feita de 15 em 15 dias, alimentado a alta dos combustíveis.

Pelo lado das despesas, a melhoria tem sido ajudada pelo congelamento de salários do funcionalismo público, medida implementada como contrapartida à injeção de recursos da União a Estados e municípios no ano passado, mas que pode ser revertida em meio a apelos da categoria por reposição diante da perda do poder de compra com a aceleração da inflação, pleito que ganha mais força com a proximidade das eleições.

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O projeto, porém, é considerado inconstitucional pelos Estados por interferir na sua autonomia de legislar sobre o seu próprio tributo, além de ferir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) que exige medidas compensatórias para renúncias de receitas.

No entanto, o volume de vendas do segmento Embalagem de Papelão Ondulado no 3T21 reduziu 7,7% quando comparado ao do 3T20 e 1,7% quando comparado ao do 2T21, totalizando 39,8 mil toneladas.

O governo também também passou a cogitar a prorrogação do auxílio emergencial, caso fracasse a aprovação da PEC dos Precatórios, que permitiria o pagamento do Auxílio Brasil, sucessor do Bolsa Família, no valor de R$ 400 no ano eleitoral.

Em fato relevante, a companhia informou que o negócio foi desfeito “após reavaliação das partes sobre as atuais condições de mercado”.

Já o segmento de Papel para Embalagens totalizou 32,0 mil toneladas, registrando estabilidade ante 2020, e aumento de 4,3% quando comparado ao 2T21, alinhado a disponibilidade dos produtos do segmento disponíveis para venda.

Nos nove primeiros meses do ano, o governo teve superávit primário de 14,171 bilhões de reais, frente a um déficit de 635,926 bilhões de reais em igual etapa de 2020, período fortemente afetado pelos gastos extraordinários associados à pandemia de Covid-19.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou em queda de 2,09%, cotado a 103.500,71 pontos. Volume financeiro ficou em R$ 37,1 bilhões.

Com a colocação dos lotes adicional e suplementar, e consideradas as ações de classe A, que serão vendidas, e as de classe B, que não serão vendidas, o Nubank pode chegar ao mercado avaliado em US$ 51,241 bilhões, ou R$ 289,313 bilhões. É mais do que os grandes bancos brasileiros: na Nyse, oItaú Unibancovale US$ 38,54 bilhões. OBradesco, US$ 30,44 bilhões.

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Os Estados Unidos foram o principal destaque, com aumento de 374% desse fluxo. Assim, o país passou a responder por 51% de todos os novos depósitos no mundo, de 31% em 2019. No Brasil, os ativos financeiros brutos detidos pelas famílias aumentaram 13,2% em 2020, com avanço de 28,4% dos depósitos bancários, o mais forte desde 2010.

“A Petrobras reitera seu compromisso com a prática de preços competitivos e em equilíbrio com o mercado, ao mesmo tempo em que evita o repasse imediato das volatilidades externas e da taxa de câmbio causadas por eventos conjunturais”, afirmou.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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