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Um dos compromissos, por exemplo,é ampliar a capacidade de produção, especialmente de derivados de alta qualidade, como o diesel S-10.

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A multa é relacionada à falha que em 4 de outubro deixou os serviços da empresa fora do ar no país por mais de seis horas e que segundo o Procon-SP “afetou mais de 91 mil consumidores brasileiros do Facebook, mais de 90 mil do Instagram e mais de 156 mil do Whatsapp”, diz trecho do comunicado.

“Não quero ser ofensivo com ninguém”, destacou o ex-juiz, em entrevista ao programaNova Manhã, da Rádio Nova Brasil FM, nesta terça-feira (7). “Esse governo é muito ruim. Esse governo é tão ruim porque, normalmente, é muito fácil um governo se reeleger. Você está na máquina. Se você faz um governo minimamente bom, você consegue se reeleger. O presidente está com medo. Com isso, quer ficar desviando o foco das pessoas. Por isso, fica lá ofendendo”, declarou.

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Representantes da Evergrande não comentaram o assunto. A Kaisa, que se tornou em 2015 a primeira empresa do setor de construção da China a não pagar um título de dívida internacional, não se manifestou.

A proposta pode ser modificada no plenário antes da aprovação, com a apresentação e votação de emendas pelos deputados e partidos. Depois disso, o governo e as empresas terão 180 dias (seis meses) para se adaptarem às novas regras após a sanção.

O ministro ainda afirmou que preferiria pedir por um “waiver” do que revisar o teto de gastos, mas ressaltou que o país é uma democracia e a decisão final foi pela revisão do teto.

As ações da Intel subiam 4,5% nesta terça-feira, com Wall Street aplaudindo a decisão da gigante de chips de listar sua unidade de carros autônomos Mobileye no momento em que as montadoras globais gastam bilhões de dólares para acelerar sua transição para veículos elétricos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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