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Ex-secretário do Tesouro Nacional, o economista-chefe do BTG Pactual, Mansueto Almeida, após a divulgação dos resultados fiscais de setembro. “Infelizmente, o governo atual tem se comunicado muito mal em relação ao Orçamento de 2022 e tem conseguido transformar um cenário de recuperação fiscal surpreendente em um cenário de maior risco.”

“Antes de qualquer providência, determino a abertura de vista dos autos à Procuradoria-Geral da República, a quem cabe a formação da opinio delicti em feitos de competência desta Suprema Corte, para manifestação no prazo regimental”, determinou Rosa Weber.

O aperto da política monetária agora para conter a inflação pode sufocar a recuperação da zona do euro, disse a presidente do Banco Central Europeu, Christine Lagarde, nesta segunda-feira, rejeitando a defesa do mercado de uma atuação mais restritiva.

A exportação de café verde do Brasil atingiu 3,12 milhões de sacas de 60 kg em outubro, queda de 25,2% ante o mesmo mês de 2020, disse nesta sexta-feira o Conselho dos Exportadores de Café (Cecafé), citando problemas logísticos para embarque que devem se manter até 2022.

Magazine Luiza (MGLU3)OMagazine Luizaapresentou seus resultados referente ao terceiro trimestre de 2021. Dessa forma, a varejista reportou um lucro liquido de R$ 143,5 milhões. O resultado é umaqueda de 30%em relação ao lucro líquido do mesmo período de 2020. Em comparação com os9M21, o valor apresenta aumento de 35,4%.

Sócios do escritório Marcello Macêdo Advogados, Guilherme Macêdo e Uri Wainberg concordam que a pandemia não provocou a dispara esperada de pedidos de recuperação judicial e também de falência no País. Dados levantados pelo escritório mostram que 68% dos pedidos realizados de janeiro a setembro deste ano são de micro e pequenas empresas e 21% de empresas de médio porte – 73% são de empresas de serviços e comércio. “Os varejistas que estavam mais avançados no processo de digitalização conseguiram, atravessar bem a pandemia”, afirma Wainberg.

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No terceiro trimestre, o AgroGalaxy concluiu a aquisição da Ferrari Zagatto e assinou o contrato de compra e venda da AgroCat, operação já aprovada pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica. “Assim que concluída (a compra da AgroCat), representará um importante passo para a consolidação da presença nos Estados de Mato Grosso e Rondônia”, disse a empresa no comunicado de resultados.

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O senador Angelo Coronel (PSD-BA), que atua de forma independente, admite que não há consenso no Senado com a PEC que passou na Câmara. Segundo ele, haveria consenso para permitir às prefeituras parcelarem dívidas com INSS em 240 meses e recursos para custear o novo Bolsa Família. Contudo, há problemas em relação ao teto dos gastos e dos precatórios.

Mas o setor privado brasileiro ainda tem um caminho longo a seguir para propor de forma efetiva as questões climáticas em sua estratégia e práticas de negócios, segundo estudo feito pela Luvi One, empresa de consultoria e investimentos em modelos alternativos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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