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Em 2021, o prazo para entregar a declaração será até o dia 31 de maio

Em caso de descumprimento da determinação da CVM, os envolvidos estarão sujeitos à multa diária no valor de R$ 1.000,00. (Estadão Conteúdo)

Nesse cenário de juro baixo, qual foi o efeito da pandemia?

O dólar também está em queda de 0,07%, aos R$ 5,358, após uma baixa generalizada em Nova York, com os investidores realizando lucros após os bons resultados da economia dos Estados Unidos, divulgados na última quarta. Por volta das 14h37, o S&P 500 estava em alta de 0,29% e Nasdaq operava em queda de 0,16%.

Mais informações e auxílio sobre o preenchimento da declaração de CBE estão disponíveis no Manual do Declarante.

Dólar 

Tensão por balanço do Federal Reserve

Após uma votação rápida, os senadores aprovaram o Projeto de Lei do Congresso Nacional 2, logo depois da aprovação pela Câmara dos Deputados. Agora, o texto deve seguir para a sanção do presidente Jair Bolsonaro, o que abre espaço para a sanção do Orçamento, que obrigatoriamente deve ocorrer até quinta-feira (22).

A proposta de Biden surge em um momento em que o governo democrata tenta viabilizar a redução da desigualdade no país e direcionamento de verbas para financiamento. De acordo com a proposta, pessoas com mais dinheiro terão aumento sobre ganhos de capital, que passaria dos atuais 20% para 39,6%. No entanto, famílias de renda média ou baixa estariam isentas de pagar esse imposto.

(Agência Brasil)

A preocupante situação da covid-19 na Ásia, em especial na Índia e no Japão, também inspira cautela.

Ações com ativos ocultos: As ações com ativos ocultos são identificadas como aquelas que possuem algum ativo valioso, mas que foi ignorada pelo mercado ou não percebida.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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