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Na semana passada, o Congresso aprovou um projeto para autorizar a vinculação de uma coisa à outra, dando aval para o uso de projetos em tramitação como fonte de compensação para aumento de despesa. O financiamento efetivo, porém, só poderia ocorrer após a aprovação da Reforma do IR no Senado.

Se acompanhada de uma queda de credibilidade, uma medida como essa iria, ao fim, afetar os preços de mercado e isso mais do que contrabalançaria o benefício de ter o dinheiro em circulação, defendeu ele.

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De acordo com a companhia, todos os protocolos de segurança foram ativados e a empresa “está atuando de forma diligente para mitigar os efeitos do ocorrido e preservar a continuidade dos seus negócios”.

A companhia reforçou ainda que investe continuamente para preservar a segurança dos seus sistemas, mantém atualizações frequentes de sua rede para evitar tentativas de invasão e que faz uso de tecnologias com padrões rígidos de segurança.

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O café arábica para dezembro fechou em queda 3,7 centavos de dólar, ou 1,8%, em 2,0035 dólares por libra-peso, após atingir a máxima de dois meses de 2,0555 dólares na sexta-feira.Os operadores disseram que o mercado pode se consolidar no curto prazo após sua recente alta, mas o clima geral permaneceu altista, com interrupções na oferta no mercado físico aumentando o apetite por estoques da bolsa.Há previsão de que fortes chuvas atingirão a região do Sul de Minas nos próximos dias, o que pode melhorar a umidade do solo e impulsionar a floração na safra do próximo ano.O café robusta para novembro recuou 20 dólares, ou 0,9%, para 2.148 dólares a tonelada.Se inscreva no nosso canal e acompanhe a programação ao vivo.

O certame prevê a concessão para ampliação, manutenção e exploração do terminal aeroportuário mineiro, atualmente utilizado para aviação executiva e geral (empresas particulares, táxi aéreo e hangares).

O presidente da Casa manifestou expectativa de o Congresso alterar a Constituição para aprovar a reforma tributária por meio da PEC 110. Na sequência, porém, não quis se comprometer com uma aprovação neste ano.

Ele destacou que será preciso uma coordenação entre os países da região para superar o problema.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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