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Movimento de caminhões em via da capital paulista – REUTERS/Carla CarnielAs perdas de receita das concessionárias de rodovias federais que foram afetadas pela pandemia do coronavírus deverão ser recompostas por reajustes nas tarifas de pedágio cobradas dos usuários. O formato é idealizado pela Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), responsável por reequilibrar os contratos das empresas que administram estradas federais. A diretoria da ANTT ainda precisa aprovar a proposta, que foi explicada nesta segunda-feira, 20, em reunião participativa promovida pelo órgão em uma última rodada de debate com o setor, reunindo concessionárias e usuários.

Ibovespa fecha em forte queda com commodities e cenário externo negativoSolução para precatórios precisa respeitar credores e teto de gastos, diz Pacheco

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Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalDestaques da Bolsa: Ação da Méliuz tem forte alta; Petrobras avança com petróleo

Por fim, Campelo engrandeceu o trabalho da Anatel: “Talvez esse seja o primeiro leilão que a Anatel realizará que é eminentemente não arrecadatório. Praticamente todos os recursos do leilão serão destinados a investimentos de infraestrutura. Isso é um grande marco na agência”.

Ibovespa opera em alta, seguindo recuperação internacionalDestaques da Bolsa: Ação da Méliuz tem forte alta; Petrobras avança com petróleoA sessão também é marcada pelas reuniões de política monetária tanto no Brasil quanto nos Estados Unidos. Segundo as projeções da Broadcast de 51 instituições, 44 preveem aumento da Selic em 1 ponto percentual, de 5,25% para 6,25%. A mediana da Selic terminal, no entanto, indica taxa de 8,25% no fim de 2021 e de 8,50% no final de 2022. No pré-Copom de agosto, o levantamento indicava taxas terminais de 7,00% e 7,25% respectivamente. O Copom anuncia a decisão de juros hoje às18h30.

Veja mais:

O objetivo é ter Angra 3, cujo projeto remete originalmente à década de 1980, conectada ao sistema interligado nacional no final de 2026.

Alimentada pela recuperação da demanda por bens e por apertos na cadeia de oferta, a inflação deve atingir o pico ao final do ano, em uma média de 4,5% no grupo das 20 principais economias, antes de enfraquecer a 3,5% até o fim de 2022.

A petroleira anglo-holandesa Shell planeja investir 3 bilhões de reais até 2025 em projetos integrados de energia renovável no Brasil, sendo a maior parte para o desenvolvimento de empreendimentos solares, afirmaram executivos da companhia nesta terça-feira.

O gerente de RI da Intelbras, Bruno Teixeira, veio ao BM&C Business e nos contou quais são os planos e estratégias da empresa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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