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Página não encontrada - Marcelo Tavares ADVOCACIA

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O que é a restituição do Imposto de Renda?Em suma, a restituição do Imposto de Renda é o valor que o contribuinte pagou a mais de imposto durante o ano anterior, neste caso, em 2022. Isso quando é identificado que o contribuinte pagou mais imposto do que deveria. Assim, então a Receita Federal devolve essa diferença através da restituição do imposto de renda.

Fonte: Site de RI da Lavvi4 – Gerval Investimentos reduz a participação na3R Petroleum (RRRP3)para 9,93%, passando a deter 20.165.245 ações ordinárias de emissão da Companhia. A participação anterior da Gerval era de 10,90%.

GuidanceA Positivo também divulgou ao mercado o seu guidance de 2023. A estimativa da companhia é que a receita bruta fique entre R$ 5,5 bilhões e R$ 6,5 bilhões neste ano.

O presidente-executivo da Cosan, Luis Henrique Guimarães, disse em entrevista que a holding brasileira está confortável com sua participação atual, adquirida no ano passado. Na época, a Cosan disse que pretendia aumentar sua participação se o regulador de concorrência do Brasil aprovasse. O CADE, órgão regulamentador responsável, posteriormente deu permissão à empresa para aumentar sua participação.

Segunda-feira (20 de março)

2 –Valid (VLID3), uma smallcap esquecida pelo mercado, divulgou ontem seus números de 2023. Chama a atenção a “limpeza” em seu balanço, após a venda de operações internacionais, com incrível evolução na estrutura de capital, além de recorde histórico em seu Ebitda:

“[A proposta de ancoragem fiscal] vai, numa medida inteligente, combinando curva da dívida [de um lado], de outro lado superávit, de outro lado controle do gasto. É uma medida inteligente que vai trazer bastante segurança na questão fiscal.”

Eletrobras (ELET3). Foto: Reprodução, DivulgaçãoO presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) disse, em entrevista ao portal Brasil 247 na última terça-feira (21), que a Eletrobras só foi vendida para pagar dívidas públicas e questionou para onde foi parar o valor da venda.

Japão: Feriado Mantém os Mercados Fechados7h – Alemanha: Percepção Econômica – ZEW (Março)7h – Zona do Euro: Percepção Econômica – ZEW (Março)11h – EUA: Vendas de Casas Usadas (Fevereiro) 16h – Argentina: Balança Comercial (Fevereiro)17h30 – EUA: Estoques de Petróleo – API

Loja da agência de Turismo, CVC. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta terça-feira (14), a CVC (CVCB3) divulgou seus resultados do 4T22. De acordo com o release divulgado, o prejuízo líquido da empresa no trimestre foi de R$ 96,8 milhões, 33,6% menor do que o prejuízo que foi reportado pela companhia no mesmo período de 2021.

O que fazer com a restituição do imposto de renda?“Como investidor recomendo o contribuinte investir”, destacou o gerente sênior da plataforma Akeloo, Gustavo Filardi em entrevista para a BM&C News.

A projeção para o IPCA foi de 5,90% para 5,96%. Há quatro semanas, a expectativa estava em 5,79%. Além disso, a estimativa para o Produto Interno Bruto (PIB) de 2023 foi para 0,89%, de 0,85% da semana passada.

Desse modo, a varejista afirmou que esse comitê é constituído em sua maioria por membros independentes e “ reafirma sua confiança na qualidade de seus procedimentos e no seu compromisso com a ética nas suas práticas comerciais”.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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