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No Brasil, o Congresso Nacional aprovou na noite de terça-feira (21) o relatório final do projeto de lei orçamentária de 2022. A matéria segue para sanção presidencial.

Na B3, às 17:10 (de Brasília), o contrato de dólar futuro de primeiro vencimento caía 0,10%, a 5,74 reais.

Segundo fato relevante, para a listagem dos papéis ordinários no Nível 2, a B3 estebeleceu que as ações preferenciais terão como critério de cômputo de percentual mínimo de circulação o nível de 50%. A listagem dos ordinários no Nível 2 ocorrerá a partir de 27 de dezembro.

A Petrobras disse que não iria comentar. Já a Compass não respondeu imediatamente a pedidos de comentários.

Na Holanda, um novo lockdown foi iniciado e deve durar ao menos três semanas, fechando lojas, bares, restaurantes, cinemas, museus e teatros. As faculdades e escolas poderão ser reabertas em 9 de janeiro.

Veja abaixo as recomendações:

O Orçamento do ano que vem prevê valor total da despesa para 2022 de R$ 4,82 trilhões, dos quais R$ 1,88 trilhão refere-se ao refinanciamento da dívida pública.

Em comunicado enviado à Comissão de Valores Mobiliários (CVM), a empresa destaca que esta colaboração, em adição à parceria de investimento anunciada nesta terça-feira, confirma o compromisso conjunto da Azorra e da Eve em fornecer transporte acessível e soluções de infraestrutura para os primeiros clientes da indústria de Mobilidade Aérea Urbana (UAM).

A petroleira já testou com sucesso o sistema de produção do chamado diesel renovável na Repar, em meados de 2020, mas a nova fase é importante para confirmar a efetividade do produto, que pode aumentar a mistura de conteúdo não fóssil no diesel comercializado no país, mas é tido como um concorrente pela indústria do biodiesel tradicional.

O TCU decidiu acatar o pedido de vistas do ministro Vital do Rêgo sobre o processo de privatização da Eletrobras, e a análise do caso ficará para 2022.

Europa em alerta

De acordo com a instituição, a piora da pandemia de covid-19 no país e a forte inflação local são as principais causas para a queda acentuada do indicador no primeiro mês de 2022. O GFK relata que as expectativas econômicas e de renda dos consumidores estão caindo, enquanto a propensão a economizar dinheiro sobe.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2024

Exercício: 2023

Exercício: 2022

Exercício: 2021

Exercício: 2020

Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

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Exercício: 2022

Exercício: 2021

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Exercício: 2019

Exercício: 2018

Exercício: 2017

Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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