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O relator da PEC dos Precatórios no Senado e líder do governo na Casa, Fernando Bezerra (MDB-PE), disse ontem que a PEC não é para atender reajuste de servidores.

O projeto eólico receberá pelo menos 700 milhões de reais, e a perspectiva é iniciar as obras em 2024, segundo comunicado.

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Resultados terceiro trimestre

O poço 1-BRSA-1381-SPS (Curaçao) está localizado a 240 km da cidade de Santos-SP, em profundidade d’água de 1.905 metros.

Os democratas na Câmara tentam avançar com o projeto de investimento doméstico, apesar de o Escritório do Orçamento ter dito que ele vai aumentar o déficit.

O presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, afirmou nesta quinta-feira que o banco público já conta com sete iniciativas de investimento de seu fundo socioambiental, com liberação de R$ 54 milhões. A meta é chegar ao final do ano com 10 iniciativas.

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“O setor de combustíveis fósseis, que sabemos que estava em declínio secular, saiu da pandemia mais forte do que entrou”, diz David Barmes, economista sênior da Positive Money, uma organização sem fins lucrativos de pesquisa e lobby que promove políticas ecologicamente corretas.

O governo e autoridades do partido governante estão finalizando os detalhes do pacote, que será anunciado na sexta-feira.

A produção de cana-de-açúcar da Tailândia deve aumentar em quase um terço nesta temporada, recuperando-se da mínima de uma década atingida no ano passado devido à seca.

O que também ajuda na alta do Ibovespa são as ações do setor de siderurgia, que caíram forte na quinta, mas operam em alta hoje. Às 13h30, Vale (VALE3) sobe 2,50%, a R$ 63,89.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2023

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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Exercício: 2016

Exercício: 2015

Exercício: 2014

Exercício: 2013

PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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