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O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos aLei 14.424/2022que autoriza as operadoras ainstalareminfraestrutura de telecomunicações em áreas urbanas, caso o órgão competente não se manifeste sobre o pedido em 60 dias. Conhecida como “silêncio positivo”, a autorização devefacilitara implantação das antenas 5G de internet no Brasil.

A Apple divulgou nesta quinta-feira lucro e receita acima do esperado por Wall Street, beneficiando-se de demanda sólida por iPhones e passando pela crise na oferta de componentes eletrônicos de maneira melhor que a prevista pelo mercado.

O analista ressaltou que o Fed deve aumentar em 0,50 ponto percentual os juros na próxima reunião. 

Temporada de balançoSantander

A conta digital iti Itaú também oferece rendimento de 100% do CDI com liquidez diária nos dias úteis.

. Em XANGAI, o índice SSEC ganhou 0,21%, a 3.282 pontos.

Nos EUA, as principais bolsas em Wall Street fecharam em queda, com empresas de redes sociais e tecnologia da publicidade liderando as perdas após divulgação de receitas trimestrais baixas de Twitter e Snap. Os resultados preliminares abaixo do esperado do índice de gerente de compras (PMI, na sigla em inglês) também incentivam as baixas.

Do valor de crédito extraordinário, R$ 1,04 bilhão será destinado para o Auxílio Gás e R$ 500 milhões para o Programa Alimenta Brasil. O Programa Auxílio Brasil terá um crédito extraordinário de R$ 25,45 bilhões e R$ 89,92 milhões serão destinados à remuneração a agentes financeiros.

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OÍndice Nacional de Custo da Construção (INCC), por sua vez,subiu 1,16% em julho, ante 2,81% em junho.

“Quero fazer com que o BNDES seja ‘emprestador’ de dinheiro para pequenos e médios empreendedores. Não apenas emprestar para grandes empresas. Para que a gente possa dinamizar a economia brasileira”, finalizou o candidato à presidência da república em 2022.

No início do mês, o Conselho Curador do FGTS aprovou entre outras medidas a elevação nos tetos de renda mensal de faixas do programa habitacional e reduziu juros para o programa Pró-Cotista até o final do ano.

2ª ParcelaValores: R$ 3,366001 por ação ON e PNPagamento: 20/09/2022

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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