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O senador reforçou ainda que o maior desafio no tema era unir o governo federal, os interesses municipais e os interesses privados na proposta da reforma. “A gente conseguiu fazer isso. Está todo mundo sentado na mesma mesa”, avaliou.

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Ficou explicitado no Regulamento do Pix, que as instituições que ofertam o Pix a seus clientes têm o dever de responsabilizar-se por fraudes decorrentes de falhas nos seus próprios mecanismos de gerenciamento de riscos, compreendendo a inobservância de medidas de gestão de risco. Adicionalmente, foi determinado que as instituições devem obrigatoriamente utilizar as informações vinculadas às chaves Pix como um dos fatores a serem considerados para fins de autorização e de rejeição de transações.

– BANCO INTER perdia 10,8%, seguido por BANCO PAN, com declínio de 6,2%, mostrando o pessimismo com empresas com planos de alto crescimento diante de um cenário de juros em elevação.

O emprego nos Estados Unidos “ainda está um pouco abaixo da marca” para que o Federal Reserve comece a reduzir suas compras mensais de títulos, disse Lael Brainard, diretora do Fed, nesta segunda-feira, destacando o risco de que a pandemia ressurgente continue a limitar as contratações à frente.

A mineradora Vale prevê resgatar ainda nesta segunda-feira todos os 39 trabalhadores que estão presos na mina subterrânea Totten em Sudbury, Ontário, no Canadá, desde um incidente na tarde de domingo, informou a companhia em comunicado à imprensa.

Braskem (BRKM5)

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Ainda segundo Silva e Luna, a Petrobras é responsável por uma parcela do preço dos combustíveis. No caso da gasolina, por exemplo, a empresa tem uma contribuição de R$ 2 por litro na bomba, “tudo que excede esse valor não é de responsabilidade da Petrobras”.

O documento, que será divulgado em 8 de outubro, será o último relatório de emprego que o Fed terá antes de sua reunião de política monetária do início de novembro.

Os ativos sob gestão da Grayscale e da Coinshares, as duas maiores administradoras de ativos digitais, caíram na semana passada para 38,016 bilhões e 3,671 bilhões de dólares, respectivamente, pressionados pelo recuo nos preços das moedas após as notícias sobre regulamentações da China na sexta-feira.

“Ficou estabelecido pela Aneel que a Eletrobras receberá esse montante em 60 parcelas mensais, atualizadas pelo IPCA, com início de pagamento previsto no orçamento da CDE de 2022”, disse a empresa.

A AES Brasil (AESB3) definiu nesta quarta-feira (29), o preço de R$ 12 por ação em sua oferta restrita primária de novas ações, conseguindo captar R$ 1,116 bilhão, com a emissão de 93 milhões de ações ordinárias.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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