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A PEC do voto impresso não conseguiu adesão suficiente dos deputados para seguir a tramitação na Câmara. À época, o presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), havia afirmado que o presidente se comprometeu a não mais tocar o assunto caso a proposta fosse derrotada em plenário, promessa que não se concretizou. O ministro da Defesa, Walter Braga Netto, chegou a ameaçar Lira por meio de interlocutor de que não haveria eleições em 2022 sem voto impresso, como revelou oEstadão/Broadcast Político.

O prazo do programa será de 18 meses, com início em 1º de outubro de 2021 e término em 31 de março de 2023. 

“Resgatar os empregados de forma segura e rápida é nossa prioridade número um”, acrescentou a empresa.

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Ibovespa recua com exterior negativo e Vale em queda: dólar registra altaDestaques da Bolsa: Ações da Vale e siderúrgicas caem com minério“O povo norte-americano enviou uma mensagem clara nas urnas em novembro passado. Precisamos aproveitar este momento e entregar. Precisamos aprovar o Acordo Bipartidário de Infraestrutura e minha Agenda Construir Melhor”, escreveu Biden em postagem no Twitter.

Nos destaques da bolsa estão: Vale (VALE3) perde 1,40% (R$ 77,70), depois de o minério de ferro ter registrado queda de 6,08% em Qingdao e do incidente em uma mina no Canadá. Siderúrgicas seguem no mesmo compasso: Gerdau (GGBR4) -0,83% (R$ 26,18); Metalúrgica Gerdau (GOAU4) -1,48% (R$ 11,96); CSN (CSNA3) -2,14% (R$ 29,33); Usiminas (USIM5) -1,32% (R$ 15,74). Petrobras, que abriu sem direção única, segue agora os preços do petróleo no exterior: ON (PETR3) +0,68% (R$ 28,18) e PN (PETR4) +0,81% (R$ 27,36).

O subíndice bancário subiu 1,8% conforme as ações do setor imobiliário da China se recuperaram.

Os democratas detêm pequenas maiorias no Senado e na Câmara, que estão em disputa nas eleições de meio de mandato do próximo ano.

Foto: Reuters – Suamy Beydoun/AGIFA B3 (B3SA3) informou, nesta terça-feira (28), que os valores a serem pagos por ação em proventos foram alterados.

Ibovespa registra alta com commodities subindo e indicadores no radarDestaques da Bolsa: Ações da PetroRio e Petrobras avançam com petróleoAssim que tiver sua votação concluída na sessão destinada à Câmara, o projeto que abre espaço para o novo Bolsa Família ainda precisa ser analisado pelos senadores, em uma sessão do Congresso convocada para a tarde desta segunda-feira.

Os advogados da TÜV Süd, sediada em Munique, lamentaram a catástrofe, mas disseram ao tribunal que a empresa não era a responsável, observando que a Vale, uma das maiores produtoras globais de minério de ferro, concordou em pagar indenização de 6 bilhões de euros.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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