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“Por se tratar de tributo extrafiscal, de natureza regulatória, é dispensada a apresentação de medidas de compensação, como autorizado pela Lei de Responsabilidade Fiscal”, informou a Secretaria-Geral da Presidência da República.

Ainda de acordo com o governo, as mudanças representam uma diminuição da carga tributária de R$ 19,5 bilhões para o ano de 2022. Nos anos seguintes, a estimativa de redução será de R$ 20,9 bilhões para o ano de 2023 e R$ 22,5 bilhões para o ano de 2024.

A incorporação das ações de emissão da companhia pela HoldFin acontecerá pelo valor patrimonial contábil, sucedendo a emissão pela holding. Em favor dos acionistas do Inter titulares de ações ordinárias e preferenciais de sua emissão, sobretudo, os titulares de units, de duas classes de ações preferenciais de emissão da HoldFin obrigatoriamente resgatáveis.

De acordo com fato relevante, a operação com a HG terá a aquisição de 100% das quotas pelo preço total de R$ 3,7 milhões.

Becker destacou que no dia 4 de abril, o ativo deixou um candle de indefinição. “Para o mercado subir, ele precisará começar a fechar acima dos R$ 4,81”.

Além disso, outro ponto importante destacado por Caetano é que esta semana segue mais curta devido ao feriado de Tiradentes na próxima terça-feira (21) e, com isso, a Bolsa brasileira não irá funcionar.

O ministro Vital do Rêgo queria inicialmente um prazo de 60 dias, enquanto o colega Jorge Oliveira, que foi ministro do governo do presidente Jair Bolsonaro, propôs um prazo menor, de sete dias.

O mercado de petroleiras médias no Brasil se desenvolveu exatamente após a decisão da Petrobras, na década passada, de se desfazer de campos de extração mais maduros para focar a exploração do pré-sal, o que é mais rentável para a companhia. Com isso, as petroleiras médias passaram a disputar os ativos da estatal.

Para cada seis ações ordinárias e/ou preferenciais de emissão do Inter, será entregue uma PN resgatável de emissão de HoldFin, de acordo com o Banco Inter.

Segundo a Petrobras, esse desempenho gerou economia de cerca de R$ 40 milhões para a companhia, considerando a redução de custos em despesas logísticas e no aluguel de sondas, cuja taxa diária gira em torno de R$ 1,5 milhão, além da redução de exposição dos trabalhadores ao risco.

Além disso, Lula discursou que pretende fazer uma reforma tributária, mas que leve em conta os salários, onde quem tem uma renda maior pague um imposto maior.

Com isso, o índice acumula alta de 11,45% nos últimos 12 meses.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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