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Segundo a nota, a decisão foi tomada ao amparo de artigo do Tratado de Montevidéu do Mercosul que prevê a possibilidade de adoção de medidas voltadas para a proteção da vida e da saúde das pessoas.

O Ibovespa, principal índice da bolsa brasileira, fechou queda de 2,09%, cotado a 103.412,09 pontos.

Na ocasião, a agência adotou um conjunto de medidas de flexibilização, excepcionais e temporárias, com o intuito de garantir o abastecimento.

“A margem financeira atingiu R$ 15,7 bilhões, com destaque para a boa performance da margem com clientes, que evoluiu mais de 4% no trimestre, atingindo um spread de 9,0%” diz o banco.

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O Banco Central Europeu (BCE), encarregado de manter a inflação em 2% no médio prazo, dará informações aos ministros. O economista-chefe do BCE, Philip Lane, em comentários publicados pelo jornal espanhol El Pais nesta segunda-feira, reiterou a mensagem do banco de que o forte aumento dos preços é temporário.

O segundo modelo será elétrico e deve começar a operar em 2035, assim como a terceira aeronave-conceito, movida a célula de combustível. Já a quarta está prevista para entrar em operação em 2040, intitulada Energia H2 Gas Turbine. “A nova família estará em operação em um futuro não tão distante”, disse o vice-presidente de Engenharia, Tecnologia e Estratégia Corporativa da Embraer, Luis Carlos Affonso, em apresentação dos projetos.

O governo afirmou que, a pedido da Argentina, ficaram de fora da redução tarifária produtos de regimes especiais, como vestuário, calçados e lácteos, e também alguns veículos e peças automotivas.

Imagem de arquivo de um pôr do sol atrás de gangorra de petróleo nos arredores de Saint-Fiacre, em Paris, França. 28 de março 2019. REUTERS/Christian Hartmann/ArchivoOs preços do petróleo subiram mais de 1% na sexta-feira (5), encenando uma recuperação parcial depois que os produtores da OPEP + rejeitaram uma chamada dos EUA para aumentar a oferta e, em vez disso, mantiveram os planos para um retorno gradual da produção interrompida pela pandemia.

Na quinta, Vivo, TIM e Claro venceram os principais lotes do serviço de 5G no país, no leilão promovido pela Anatel (Agência Nacional de Telecomunicações) que garantiu até agora cerca de R$ 7 bilhões em outorgas. A sessão foi suspensa por volta das 20h, com os lotes das frequências de 700 MHz, 2,3 GHz e 3,5 GHz leiloados

AVANÇOS

A Eurostat informou que as vendas de combustíveis subiram 1% no mês enquanto as de alimentos, bebidas e tabaco avançaram 0,7%. Mas as vendas excluindo alimentos caíram 1,5%, incluindo o recuo de 1,4% em encomendas por internet e correios.

Com isso, a Winity, que ofereceu 1,427 bilhão de reais, ágio de cerca de 805% sobre o preço mínimo, será uma nova operadora nacional de telefonia móvel, concorrendo com Telefônica Brasil, TIM e Claro, afirmaram representantes da Anatel.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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