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Diante disso, o profissional destacou que, entre as medidas necessárias, essa serve para que a Receita analise se o empreendedor ainda se enquadra na categoria de MEI. Entre as exigências está o faturamento de até R$ 81 mil no ano.

Nesta quinta-feira, o líder do governo no Senado, Carlos Portinho (PL-RJ), afirmou que o chamado “voucher caminhoneiro” poderia chegar a 1.000 reais por mês.

A mineradora Samarco “não está à venda”, disseram nesta segunda-feira as proprietárias da joint venture, Vale e BHP, após notícia de que a CSN (CSNA3) estaria interessada no ativo.

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O presidente dos Estados Unidos, Joe Biden, e seus colegas do G7 concordarão com uma proibição de importação de ouro novo da Rússia, à medida que ampliam as sanções contra Moscou por sua guerra contra a Ucrânia, disse uma fonte familiarizada com o assunto à Reuters neste sábado.

Passos disse que representantes da associação devem se encontrar com membros do governo na quinta-feira e que a indústria começou, paralelamente, negociações no Congresso pela derrubada dos vetos.

As ações da Petrobras (PETR3;PETR4) desvalorizaram cerca de 2%. PetroRio (PRIO3) teve baixa de 3,76%. 

No momento, o atual diretor executivo de Exploração e Produção da Petrobras, Fernando Borges, está como presidente interino até que Paes de Andrade seja eleito.

O Comitê de Elegibilidade (CELEG) da Petrobras (PETR4) recebeu nesta terça-feira (21) os relatórios necessários para analisar a indicação de Caio Paes de Andrade à presidência da estatal.

No entanto, o especialista destacou que não trabalharia vendido no ativo. “Entre a compra e a venda, eu compraria, mas hoje eu prefiro empresas ligadas ao setor financeiro e ametais, falando de blue chips”, finalizou.

De acordo com comunicado ao mercado, a companhia siderúrgica disse que “sempre avalia oportunidades de investimento em linha com sua estratégia de negócio” e reiterou que, no momento, não existe nenhum fato ou documento vinculante que mereça divulgação.

Suzano (SUZB3)

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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