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Centro-OesteJá no Centro-Oeste, a expansão da atividade no primeiro trimestre, mesmo com o agravamento da pandemia, foi favorecida pelo início da colheita da soja. A Região apresentou crescimento de 0,5%.

Autonomia do BC

O ato determina que, se não se regularizarem até março de 2022, prazo final para os contratos em vigor se adequarem às metas de universalização de saneamento, essas empresas devem perder esses negócios. “O processo de comprovação de capacidade econômico-financeira deverá estar concluído, com a inclusão de decisões sobre eventuais recursos administrativos, até 31 de março de 2022”, cita o decreto.

No Brasil, as mais recentes leituras sobre a arrecadação federal e o resultado das contas do Governo Central ajudam a firmar a percepção de que a situação fiscal não é tão ruim quanto se chegou a temer, o que estimula descompressão adicional sobre o câmbio e a curva de juros.

Segundo estes profissionais, há uma fragilidade maior na área de saúde, que passa por um momento mais crítico com a pandemia.

Questionado sobre a MP da privatização da Eletrobras, já aprovada pela Câmara, Pacheco evitou comentar as mudanças feitas pelos deputados no texto, mas avaliou que o processo de capitalização da estatal tornará a empresa competitiva. “A MP da Eletrobras terá por parte do Senado o tratamento que tem que ter, e será apreciada dentro do prazo estabelecido. Caberá ao Senado avaliar o texto original e as mudanças feitas pela Câmara para decidir o que é pertinente”, completou.

Pela lei, o Cade tem 240 dias para analisar processos de fusão e aquisição, prazo que pode ser prorrogado por mais 90 dias.

A análise consta do Boletim Regional, publicado trimestralmente, e que traz a evolução, por região, de indicadores que repercutem as decisões de política monetária, como produção, vendas, emprego, preços, comércio exterior, entre outros.

Por outro lado, a agência pondera que o rating BB- é sustentado pela grande e diversificada economia, com alta renda per capita ante os pares emergentes e capacidade de absorver choques externos.

Fundada há quase 100 anos, a MGM é um dos estúdios cinematográficos mais tradicionais de Hollywood, dona de títulos como “O Silêncio dos Inocentes” e a franquia “007”.

A medida, por sua vez, é criticada pelo procurador-geral da República, Augusto Aras, e pelo relator da ação no Supremo, ministro Ricardo Lewandowski. Ambos coadunam com a leitura feita pelas siglas de oposição de que a lei não poderia ter se originado no Senado Federal. Além disso, que a autoria é do senador Plínio Valério (PSDB-AM).

Vero Internet, é uma empresa provedora de internet que pertence à Vinci Partners, e foi criada em 2019, após a fusão de oito provedores de banda larga de Minas Gerais (BD OnLine, NWNet, Efibra, PowerLine, G4 Telecom, Viaceu, ViaReal e City10) pela gestora.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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