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As medidas beneficiarão apenas as empresas que investirem no mínimo 50 milhões de dólares.

Segunda-feira (15)

No vídeo publicado no perfil do Bruno, a esteticista explicou que eles foram intimados a pagar a pensão alimentícia, e que houve uma tentativa de acordo, que não foi aceita.“ Lembrando que o Bruno é obrigado a pagar pensão, mas é impedido de trabalhar. Ele ficou preso por quase 10 anos”, disse Ingrid.

Em 2021, foram registrados 4,5 milhões de ocorrências do mesmo tipo. Desse grupo, 640 mil teriam direito à indenização pelos transtornos com atrasos e cancelamentos. Vale ressaltar que o total de passageiros transportados entre janeiro e julho de 2022 também é maior do que todo o ano de 2021.

De acordo com o TSE, o presidente declarou ainda uma caderneta de poupança de R$ 591 mil. Outras finanças, como depósito bancário em conta corrente no país (R$ 315,8 mil, R$ 547,33 e R$ 92,57), e quotas ou quinhões de capital (R$ 249) também foram declarados por Bolsonaro.

Aqui no Brasil, o mercado financeiro reduziu as perspectivas para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo) em 2022, de 7,11% para 7,02%, segundo o Boletim Focus, divulgado nesta segunda-feira (15) pelo Banco Central (BC). Para a Selic, a taxa básica de juros, a estimativa permaneceu em 13,75% este ano. Para o dólar, a projeção continua sendo de R$ 5,20 no final de 2022.

“A portaria, o sistema para concessão, habilitação, homologação dessas empresas, uma série de documentos também, acredito que até início do mês que vem seja tudo regulamentado”, afirmou o ministro, durante coletiva de imprensa no Palácio do Planalto. “Em setembro deve estar operacional”, completou.

Dividendos da Vale

No dia 10 de agosto, um leilão realizado pela D1 Lance Leilões teve os carros do dono da Itapemirim leiloados. O empresário Sidnei Piva de Jesus, viu três dos seus carros de luxo sendo leiloados por ordem judicial em razão de uma dívida estimada em cerca de R$ 3,9 milhões.

Benefícios

Com a mudança, o Brasil se junta a países da Europa e aos Estados Unidos que já derrubaram a obrigatoriedade de máscaras nos aviões e aeroportos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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