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Tesouro é contra edição de crédito extraordinário para renovar auxílio emergencial, indica secretárioArthur Lira defende limites fiscais: “Brasil não pode tolerar gasolina a quase R$ 7 e o gás a R$ 120”REUTERS/Paulo WhitakerO Ministério da Agricultura informou em nota que continua aguardando um retorno das autoridades chinesas quanto à liberação dos embarques de carne bovina à China, após os dois casos atípicos do “mal da vaca louca” no País. Segundo a pasta, foi encaminhada uma solicitação para reunião técnica com o país asiático, mas esta ainda não foi agendada pelos chineses, que disseram estar analisando as informações apresentadas.

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JBS (JBSS3) evoluiu 6,2%. A empresa anunciou na segunda-feira conclusão da compra do negócio de carnes e refeições da Kerry no Reino Unido. E a Associação Brasileira de Proteína Animal (ABPA) afirmou nesta manhã que o Brasil negocia aumento nas cotas de exportação de frango para o Reino Unido. No setor, Marfrig (MRFG3) subiu 4% e BRF (BRFS3) ganhou 1,9%.

A empresa é acusada por médicos que lá trabalharam e por pacientes de adotar medidas que incluíam, entre outras, colocar pacientes com mais de 15 dias de UTI em “cuidados paliativos” –que são feitos para casos terminais– mesmo que não houvesse certeza de não recuperação, alterar atestados de óbito para esconder mortes por Covid-19 e iniciar um “estudo” com o kit Covid para demonstrar sua suposta eficácia.

O projeto é de responsabilidade de Sociedade de Propósito Específico (SPE) constituída pela Alupar Investimento, proprietária de 51% das ações, em parceria com a Eletronorte, da Eletrobras, com 49% das ações.

PetroRio acelera alta após rumores sobre consórciosIbovespa sobe seguindo bom humor dos mercados exteriores

Minas Gerais seguiu liderando, com 9,7 bilhões de litros de leite, (ou 27,3% do total nacional) e alta de 2,6% em relação a 2019, acrescentou o IBGE.

4) SUSTENTABILIDADE

Beto Assad, analista técnico da Kinvo, comenta desempenho das ações de CVC Brasil e do setor de turismo. Confira a análise:

Além de priorizarem o petróleo em detrimento do gás, as empresas estão optando por não vender o gás porque falta estrutura de escoamento do energético da plataforma até a costa.

A indústria de máquinas e equipamentos fechou agosto com 83,6% da capacidade instalada ocupada, nível visto pela última vez entre os anos de 2007 e 2008, segundo os dados da entidade.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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