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Remessas de lucro para exteriorA taxação de dividendos e o fim da dedução dos Juros sobre Capital Próprio terão impacto sobre remessa de lucros para o exterior, que contribuirão para aumentar a arrecadação federal em R$ 3,6 bilhões em 2022, R$ 11 bilhões em 2023 e R$ 11,6 bilhões em 2024, segundo dados detalhados nesta segunda-feira pela Receita Federal.

Mesmo com esses cortes, o projeto ainda vai reduzir a carga tributária em R$ 30 bilhões. Essa perda de arrecadação, explicou o relator, será bancada com o ganho de arrecadação gerado pela recuperação da economia e crescimento maior do Produto Interno Bruto (PIB) do Brasil. Sabino disse que teve o apoio do ministro da Economia, Paulo Guedes.

Decisão do TCU pode render prejuízo de R$ 5 bi ao Porto de Santos

A Corsan planeja lançar sua oferta inicial pública de ações (IPO) no início do ano que vem, segundo anunciou Roberto Barbuti, presidente da empresa. O governo estadual já havia enviado na última segunda-feira (12) à Assembleia Legislativa do Estado o projeto de lei que autoriza a privatização da estatal. A meta é que a oferta primária gere cerca de R$ 1 bilhão para a companhia.

Os estoques de gasolina subiram 1 milhão de barris, a 236,5 de barris, contrariando expectativa dos analistas de queda de 1,8 milhão de barris.

“Isso vai acabar naturalmente influenciando os investimentos tanto na bolsa como os investimentos em renda fixa”, avaliou Victor e continuou: “Por isso, começa a perder aquele momento que a gente estava vivendo de juros muito baixos e o investidor, até os mais conservadores, tendo de ir buscar rentabilidade em ativos mais arriscados.”

O principal setor exportador do agronegócio brasileiro foi o complexo soja, com um pouco mais da metade do valor exportado pelo Brasil. As vendas externas de soja em grão alcançaram valor recorde de US$ 5,30 bilhões, mesmo com redução de 12,9% do volume exportado, 11,1 milhões de toneladas.

Novos planos do ministérioA operadora de contêineres, no entanto, mantém pretensão de conseguir, na Justiça, ficar na área por mais 20 anos contados a partir de maio de 2020.

A Tecnisa fará em São Paulo três lançamentos ainda neste trimestre com uma torre inteira ou parte de um edifício para espaços de trabalho compartilhado. Esses empreendimentos serão desenvolvidos fora das áreas centrais da capital paulista. A incorporadora, por sua vez, pretende vender a maioria das unidades da marca WorkPod e manter parte dela em carteira.

Como a Petrobras (PETR4) segue a cotação do petróleo dos EUA, a divulgação do relatório pode afetar diretamente as ações da empresa.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2020

Exercício: 2019

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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