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Além disso, também é possível obter informações com o advogado (a) da causa.

O pior momento da inflação no Brasil já passou, disse nesta segunda-feira o presidente do Banco Central, Roberto Campos Neto, destacando que o Brasil está muito perto de finalizar todo o trabalho de elevação de juros para domar a alta de preços.

Nesse sentido, o analista explicou que é uma linha descendente, consequentemente, a cada pregão fechado é um preço menor, por isso é necessário acompanhar a linha.

Bolsonaro pontuou no despacho que o Ministério da Economia recomendou o veto porque “estenderia a validade do benefício, anteriormente prevista até 2024”. O texto ainda cita “renúncia de receitas sem apresentação da estimativa do impacto orçamentário e financeiro e de medidas compensatórias adequadas e suficientes”.

Por fim, Graminhani destacou que os próximos suportes do ativo estão nos R$ 11,77 e na sequência 11,52, que por sinal, é o fundo da Covid-19, “então tem espaço para a ação continuar descendo e bater nos R$ 11,77”.

“O novo CA da Petrobras vai seguir a lei, é isso que vamos seguir sempre. Porque existem normativos legais, e este governo respeita a lei”, afirmou ele, reiterando que o governo não pode intervir na estatal.

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A montadora tem cerca de 8,2 mil trabalhadores em São Bernardo do Campo, dos quais 4,5 mil na produção.

“Com a assinatura do senador Giordano, temos 27 assinaturas, alcançando obter essas outras assinaturas, nós teríamos 30 assinaturas”, afirmou.

*Com informações da Agência Brasil

José Mauro Coelho pediu demissão do cargo nesta manhã, após protestos do presidente Jair Bolsonaro e de parlamentares contra novo reajuste nos preços dos combustíveis na última sexta-feira.

“Mas tem um porém: se não tiver CPI da Petrobras tem prêmio de risco, ela sobe. Também estão falando em mudar Lei de Estatal, se arrefecer esse driver ela sobe”, avaliou.

Bolsas da ÁsiaAs bolsas asiáticas caíram em bloco, com as ações chinesas, uma vez que clima extremo em algumas partes do país ampliou a incerteza quanto à recuperação econômica dos choques da Covid-19.

Entre os indicadores do dia, a FGV (Fundação Getulio Vargas) divulgou o Monitor do PIB, que aponta crescimento de 0,3% na atividade econômica em abril na comparação com o mês anterior, considerando-se dados com ajuste sazonal.

As ações da China subiram para uma máxima de fechamento de quase quatro meses nesta quinta-feira, enquanto o índice de Hong Kong ganhou mais de 1%, uma vez que empresas chinesas de tecnologia e montadoras saltaram devido ao suporte de Pequim.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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Exercício: 2016

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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