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Além disso, a companhia informou que o valor estabelecido na portaria ainda passará pela análise do Tribunal de Contas da União (TCU).

As projeções para a taxa Selic se mantiveram estáveis em 10,00% para o próximo ano, mostrou o Boletim Focus.

Confira o calendário de pagamento:Data da ocorrênciaData do pagamento1º trimestre de 202203/04/232º trimestre de 202217/04/233º trimestre de 202202/05/234º trimestre de 202216/05/23Como sacar o dinheiro?Vale destacar que o valor da restituição deverá ser obrigatoriamente recebido em uma agência do Banco do Brasil. Mediante a apresentação dos seguintes documentos:

A Constituição permite que o teto seja extrapolado em alguns casos: créditos extraordinários (relacionados a gastos emergenciais), capitalização de estatais não dependentes do Tesouro (mecanismo usado para sanear problemas financeiros ou preparar empresas para a privatização), gastos da Justiça Eleitoral com eleições e transferências obrigatórias da União para estados e municípios.

Dentro dessa banda de 0,6% e 2,5%, os gastos poderão crescer até 70% da variação da receita do ano anterior. Segundo o Tesouro Nacional, o limite considerará a receita líquida, quando são descontados das receitas da União os repasses obrigatórios a estados e municípios.

Com a queda, as expectativas para a exportação de óleo subiram para 2,6 milhões de toneladas. “A alta é motivada pela maior venda do produto para o mercado externo no primeiro trimestre de 2023, com elevação de 42,74% quando comparado com o mesmo período do ano passado. Este aumento é motivado pela quebra da safra da oleaginosa na Argentina. A menor colheita pelos agricultores argentinos também deve influenciar nos embarques de farelo de soja para o mercado externo, podendo chegar a 20,74 milhões de toneladas”, explicou a Conab.

Por fim, o presidente se disse otimista de que o texto deve ser aprovado pelo Congresso e “vai colher os frutos que foram plantados na nossa proposta”.

1- Moura Dubeux (MDNE3) lança R$ 249 milhões no 1t23 e vendas líquidas crescem 18,9% vs o 4t22 e ficam em R$ 326 milhões. Vamos acompanhar mais sobre a prévia operacional da MD que está negociando a um P/VP de 0,38x.

As principais influências positivas, por sua vez, vieram de indústrias extrativas (4,6%) – que exerceu o principal impacto em fevereiro -, bebidas (3,6%) e impressão e reprodução de gravações (11,2%).

Contudo, houve um aumento de 4,1% na demanda doméstica do primeiro trimestre, na comparação anual.

Os criadores da Substack, Chris Best, Hamish McKenzie e Jairaj Seth afirmaram em nota enviada ao The Verge, que estão desapontados com a reação do Twitter em restringir o engajamento de postagem com links da plataforma de newsletter.

Na Alemanha, o Índice de Preços ao Consumidor (IPC) confirmou os dados preliminares e ficou em 7,4% em março na comparação anual, desacelerando em relação ao mês anterior, de acordo com o Escritório Federal de Estatísticas alemão. Na comparação mensal, a inflação alemã teve variação de +0,8% em março.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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