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No caso da multa, a RodoNorte poderá optar por prestação gratuita de serviços de manutenção e atendimento por um ano.

Em setembro, quando cargas foram enviadas aos chineses mesmo após o anúncio do embargo, no dia 4, o Brasil bateu recorde mensal de exportações de carne bovina, com exportadores confiando que a suspensão seria curta e não valeria para cargas certificadas antes de um problema sanitário.

Entre as grandes categorias econômicas, a fabricação de bens de capital teve queda de 1,6% em setembro sobre agosto, sendo a mais acentuada. Bens de consumo duráveis (-0,2%) e bens intermediários (-0,1%) também apresentaram perdas. Os bens de consumo semi e não duráveis ganharam 0,2%.

Seguindo a queda do petróleo, os papéis da Petrobras (PETR3;PETR4) caem mais de 3%. 

Às 10h05, Dólar volta a subir e opera em alta de 0,26%, a R$ 5,6845; dólar futuro +0,01%, a R$ 5,7130.

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Em despacho, a área técnica afirma que não há necessidade de distribuição da base de clientes da Oi entre concorrentes nem de venda de ativos.

O setor de consumo básico avançou 2,8%, com os produtores de bebidas alcoólicas saltando 4,3%.

“O valor da cesta básica já ultrapassa o salário-mínimo, fazendo com que o governo tenha que responder com auxílios aos menos favorecidos, gerando assim mecanismos de transmissão para o cenário político. Com a possibilidade de quebrarmos o teto de gastos no Brasil, estamos abrindo a famosa caixa de Pandora: o artefato mitológico onde todos os males do mundo estavam guardados”, escreveram.

Pelo acordo, em vez de entrar na fila das dívidas judiciais, eles serão pagos de forma parcelada: 40% no primeiro ano, 30% no segundo e 30% no terceiro. Com essa concessão, o texto ganhou o apoio de 15 parlamentares do PDT, partido de oposição ao governo.

Tanto o PMI composto quanto o de serviços atingiram em outubro o menor nível em seis meses, mas as leituras acima de 50 ainda indicam expansão de atividade.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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