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Em relação ao fornecimento de óleo combustível para uso por clientes termelétricos, a oferta aumentou de zero em setembro de 2020 para 183 mil toneladas em junho de 2021, e o volume de diesel para este fim variou de zero para 44 mil m3 por mês no mesmo período.

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O projeto aprovado pela Câmara obriga a empresa que arrematar a estatal a manter os serviços universalizados. O senador, no entanto, diz ter receio quanto ao preço que a população de cidades remotas vai pagar. O texto define que as tarifas poderão ser diferenciadas geograficamente, com base no custo do serviço.

“Então, essa planta vem para atender uma demanda que não estava sendo atendida pela BRF. A planta vem para complementar”, pontuou, acrescentando que haverá um incremento de 10% na capacidade de produção da marca Perdigão.

A liberação foi autorizada pelo governador João Doria (PSDB), antes que grande parte da população apresentasse as duas doses da vacina contra o coronavírus.

Confira a análise sobre o Ibovespa (IBOV) , feita pela Martha Matsumura, analista técnica da XP Investimentos, para a BM&C News.

O dirigente ainda afirmou que o uso de dinheiro digital tem se tornado “cada vez mais importante” na sociedade americana, e a possível adoção de uma moeda digital pelo Fed é uma “questão desafiadora e muito interessante”.

“A desconsideração da personalidade jurídica possui requisitos bem estabelecidos na legislação brasileira, nenhum dos quais está presente neste caso. A Samarco possui personalidade jurídica e autonomia próprias, que sempre foram observadas por suas sócias, no estrito cumprimento da lei e das melhores práticas de governança corporativa”, afirma a empresa.

O mês de julho deste ano foi de baixa em comparação com o mesmo período em 2020. Segundo a ANP, a produção de petróleo no mês passado foi de 2,23 milhões de barris de petróleo por dia (barris/dia), representando uma queda de 2,9%. Em compensação, a produção de gás da estatal aumentou 0,4% na comparação anual, batendo 100,3 milhões de metros cúbicos por dia (m3/día).

“Como a proposta orçamentária virá num nível muito, eu diria, raso em relação às demandas dos ministérios, nós estamos assegurando valores que são aqueles essenciais ao funcionamento da máquina e ao cumprimento de obrigações”, disse.

Também presente na audiência, o secretário do Tesouro, Bruno Funchal, voltou a dizer que, antes de conhecido o impacto dos precatórios para o ano que vem, o governo previa ter um espaço adicional de 30,4 bilhões de reais para despesas em 2022 dentro do teto de gastos.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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