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Um dos motivos para a decisão, disse Boasberg, é que os procuradores estaduais demoraram para levar a reclamação à Corte, referindo-se ao fato de que as compras do Instagram e do WhatsApp ocorreram em 2012 e 2014, respectivamente. Agora, a Justiça estipulou prazo de 30 dias para que os promotores registrem novas queixas contra a empresa.

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Às 09h20, o Ibovespa futuro recuava 0,54%, a 127.410 pontos. O EWZ, do Ibovespa em Nova York, caía 0,88%. Nos EUA, os futuros do S&P500 e do Nasdaq registravam altas de 0,06% e 0,30%, respectivamente, enquanto o do Dow Jones perdia 0,12%.

“Quando a gente fala de govcoins, estamos falando da implantação do blockchain no sistema governamental, o que me deixa muito feliz, pois estaremos usando o sistema em sua capacidade máxima, abrindo espaço para a tokenização e irá legitimar o mercado cripto, acho que tem tudo para dar certo”, afirma Bernardo Schucman, da Fastblock.

Das 24 atividades incluídas na pesquisa, 16 tiveram variações positivas no mês, sendo que a maior influência veio do setor de alimentos, que contribuiu com 0,35 ponto percentual no total do índice, seguido pela metalurgia (0,25 p.p.), refino de petróleo e produtos de álcool (0,18 ponto percentual) e produtos de metal (0,09 ponto percentual).

“No terceiro trimestre deste ano vamos colocar à disposição dos prestadores de serviços de pagamentos e para o comércio varejista a possibilidade do Pix saque e do Pix troco”, exemplificou.

EUAMas outra taxa de desemprego deve estar no radar dos investidores brasileiros e do mundo. A partir de quinta-feira (1º) devem ser divulgados dados referentes ao emprego nos Estados Unidos, com os pedidos de auxílio desemprego no mesmo dia e o relatório de empregos (payroll) na sexta-feira (02).

O índice acionário japonês Nikkei teve leve perda de 0,06% em Tóquio hoje, a 29.048,02 pontos, enquanto o chinês Xangai Composto recuou 0,03%, a 3.606,37 pontos, o Hang Seng caiu 0,07% em Hong Kong, a 29.268,30 pontos, após um pregão encurtado por um alerta de tempestade, e o sul-coreano Kospi cedeu 0,03% em Seul, a 3.301,89 pontos.

Damaso, do Banco Central, também entra na conversa e explica que: “quando a gente adotou a regulamentação, a gente fez questão de definir os participantes do open banking do Open Finance. Aqueles que são autorizados, regulados e supervisionados pelo Banco Central”.

Atualmente, os brasileiros que ganham até R$ 1,9 mil por mês não pagam IR.

Das 24 atividades incluídas na pesquisa, 16 tiveram variações positivas no mês, sendo que a maior influência veio do setor de alimentos, que contribuiu com 0,35 ponto percentual no total do índice, seguido pela metalurgia (0,25 p.p.), refino de petróleo e produtos de álcool (0,18 ponto percentual) e produtos de metal (0,09 ponto percentual).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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