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Nsses títulos, que são aqueles emitidos por empresas e não pelo Tesouro Direto, também incluem debêntures, Certificados de Recebíveis do Agronegócio (CRA), Certificados de Recebíveis Imobiliários (CRI) e notas comerciais.

Para descobrir quanto o trabalhador receberá de gratificação, deve considerar o valor do salário e também as verbas de natureza salarial que o funcionário recebe com frequência ao longo do ano.

Presidente do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) e ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Morares tem se deslocado nas últimas semanas em voos comerciais e não em voos da Força Aérea Brasileira (FAB), como presidente do TSE.

Já osinistro retidototal foi de R$ 1,38 bilhão, caindo 30,4% em relação ao terceiro trimestre de 2021. O índice de sinistralidade total foi de 116,8%, apresentando uma redução de 2,4 pontos percentuais ante o mesmo trimestre do ano anterior, de 119,3%. Excluindo o efeito da operação de LPT (Loss Portfolio Transfer) e dos efeitos climáticos, o índice de sinistralidade normalizado atingiu 91,3%.

“A Petrobras ainda não teve acesso à representação feita pelo Ministério Público do TCU. Contudo, a companhia se coloca à disposição do Tribunal para prestar todas as informações, em linha com o que já foi feito em representação semelhante, referente ao pagamento de dividendos do 2º trimestre de 2022. Na ocasião, o Tribunal não identificou a necessidade de concessão de medida cautelar.

O STF afirmou que foi importante o pronunciamento do presidente Jair Bolsonaro (PL) em que reconhece o resultado da eleição, que elegeu Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o Palácio do Planalto.

O objetivo é que a PEC da Transição seja apresentada de forma coletiva por senadores, ou seja, com mais de uma assinatura. Está prevista para a tarde desta quinta-feira, 10, um encontro entre Pacheco, o presidente eleito Lula (PT), o vice-presidente eleito, Geraldo Alckmin (PSB), e demais nomes equipes do grupo de transição, acrescentou Wellington Dias. O local da reunião ainda não foi confirmado.

O que também segue no radar do mercadoé a divulgação do principal indicador de preços brasileiro, o IPCA, na quinta-feira (10). Acompanhe todos os detalhes na programação diária da BM&C News aqui.

Bolsa de Valores Brasileira. Foto: Reprodução, DivulgaçãoNesta quinta-feira (10), a B3 (B3SA3), empresa responsável pela bolsa brasileira, anunciou a compra da Neurotech como forma de diversificação do negócio.

Edifício sede da Petrobras. Foto: Fernando Frazão,Agência BrasilA Petrobras (PETR3;PETR4) anunciou na sexta-feira (4), após o fechamento do mercado, a conclusão da venda de suas ações da Paraná Xisto, constituída para deter a Unidade de Industrialização do Xisto (SIX) para a Forbes Resources Brazil (F&M Brazil).

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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