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Com informações da Agência Brasil

A assessoria de imprensa do TC informou que não vai se manifestar sobre o ocorrido.

O governador, assim como o presidente da República, tem um mandato de quatro anos, e é permitida uma reeleição.

Lorenz afirmou que, desde de maio, o BDR está andando de forma lateral com um leve viés altista. Nesse sentido, o analista destacou que tem um canal bem formado no gráfico. “Confesso que esse canal me chamou por ele ser longo e grande”, disse.

Por essa mesma alegação, o ministro Carlos Horbach, do TSE, já havia determinado há duas semanas a suspensão de recursos do fundo partidário para custear a campanha de Jefferson.

Ciro falou sobre possibilidade de ter se transformado em uma “chuva de sangue: “O atentado frustrado a Cristina Kirchner por pouco não transforma em chuva de sangue a nuvem de ódio que se espalha pelo nosso continente. Nossa solidariedade a esta mulher guerreira que com certeza não se intimidará”.

Roberto Jefferson. Foto: REUTERS, Ueslei MarcelinoO plenário do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) negou nesta quinta-feira (1º), por unanimidade, o registro de candidatura à Presidência da República pelo PTB do ex-deputado federal Roberto Jefferson. 

O príncipe Philip, marido da rainha Elizabeth II, do Reino Unido, morreu aos 99 anos em abril do ano passado. Ele completaria 100 anos em junho de 2021.

Acontece no dia 10 de setembro, o sorteio do concurso especial nº 2.610 da Lotofácil. O prêmio estimado é de R$ 180 milhões.

O serviço do Spotify é também um bom canal para marcas atingirem seus públicos. E também, a companhia está pensando a mais que isso e assim pensaram em novas parcerias. Unindo o útil e o agradável, eles começaram sua nova jornada.

Vista de Londres. Foto: UnsplashLiz Truss foi anunciada como a nova chefe do Partido Conservador do Reino Unido nesta segunda-feira (5), tornando-se primeira-ministra da nação.

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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