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Além disso, ainda sobre o preço da gasolina, o Senado aprovou hoje (10), por 68 votos a 1, o texto-base do projeto que altera o modelo de cobrança do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) sobre os combustíveis e isenta o PIS-Cofins sobre o diesel e o gás de cozinha até o final do ano. O projeto tenta frear a escalada nos valores dos combustíveis, em meio ao avanço do preço do petróleo no mercado internacional. O texto agora segue para a Câmara dos Deputados.

“Os Estados Unidos definitivamente declararam guerra econômica contra a Rússia e estão travando essa guerra”, disse ele.

Nenhuma dessas medidas, porém, poderá ser adotada de imediato. Os Estados também travam uma guerra com o governo federal para impedir que as mudanças na forma de cobrança do ICMS incidente sobre os combustíveis entrem em vigor.

A receita líquida do quarto trimestre somou R$ 7,2 bilhões, queda anual de 25%. Analistas, em média, esperavam faturamento de R$ 4,95 bilhões, segundo dados da Refinitiv.

Para ele, não adianta pensar em congelamento de preço, cujo custo é gigantesco. É preciso pensar um pacote com medidas para enfrentar essa crise, como amortecimento das oscilações de preços, compensação para grupos vulneráveis e aceleração da transição energética.

“O número global de pessoas subnutridas pode aumentar de 8 a 13 milhões de pessoas em 2022/23”, disse a FAO.

Após essa explicação, Emanuel destacou que a consequência será a diminuição da oferta de petróleo domestico. “A solução é o contrario: pelo menos, temporariamente, manter a paridade com o mercado internacional até que você tenha aumentado tanto a concorrência e o refino, pois o preço no Brasil vai ficar descolado do mercado internacional. Até que isso aconteça, os governos tem que reduzir a tributação em momentos como esses”, afirmou.

No entanto, as ações da Petrobras listadas no Brasil caíram apenas 1% esta semana e ganharam 18% no acumulado do ano. Os ADRs da empresa listados em Nova York subiram 27%.

O Ibovespa finalizou o pregão desta quinta-feira (10) em queda. Isso porque, com a falha na tentativa de paz entre Rússia e Ucrânia, que se encontram para negociar na Turquia, os mercados voltaram a azedar.

A Natura&Co (NTCO3) divulgou nesta quarta-feira forte alta no resultado do quarto trimestre sobre um ano antes, impulsionada por reestruturação e captura de sinergias com a integração da Avon mais rápido que o esperado.

Pouco antes, o plenário aprovou projeto que cria conta de estabilização para os preços dos combustíveis por larga maioria. As votações ocorrem no dia em que a Petrobras anunciou um forte reajuste da gasolina e do diesel.

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Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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