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O auxílio será concedido àsfamílias inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais (CadÚnico) cuja renda familiar mensalper capitafor igual ou inferior a meio salário mínimo e às famílias que tenham, entre seus membros, quem receba o Benefício de Prestação Continuada (BPC). A edição do decreto viabiliza a implantação do benefício a partir deste mês.

O prefeito afirmou ter a expectativa de que, assim como ocorreu com a variante Delta, a Ômicron não tenha um grande impacto na pandemia na cidade de São Paulo, mas insistiu na necessidade de adotar uma postura de precaução diante das incertezas envolvendo a nova variante.

Na semana, a divisa norte-americana acumulava avanço de mais de 1%, após fechar a última sexta-feira em 5,5961 reais.

Alexandre Almeida, economista da CM Capital, disse enxergar uma dificuldade do setor industrial em apresentar uma reação maior para até meados do ano que vem. “A expectativa é de uma redução, principalmente nesse próximo trimestre, justamente por conta do movimento inflacionário extremamente elevado e que deve perdurar por esse final de ano, devendo se arrefecer apenas em meados de 2022”, disse à BM&C News.

Um tribunal de primeira instância alemão decidiu a favor da federação alemã, levando o Facebook a apelar para um tribunal superior, que posteriormente buscou o conselho do TJUE. Desde então, o Facebook renovou suas configurações de privacidade.

Jacobson disse que prefere que a GM construa uma fábrica de baterias que fique ociosa por dois ou três anos do que ficar sem capacidade suficiente de bateria.

O presidente Jair Bolsonaro dedicou parte de sua tradicional live nas redes sociais, nesta quinta-feira, 2, para desferir ataques ao ex-ministro da Justiça Sérgio Moro, provável rival nas eleições de 2022. De acordo com o presidente, seu antigo aliado é uma pessoa “sem caráter” e o vazamento da troca de mensagens entre Moro e os procuradores da Lava Jato expôs uma “vergonhosa troca de informações”.

Parte dos gastos dos orçamentos familiares destinado aos serviços foi destinado a compras de bens, turbinando o comércio eletrônico, mas, especialmente no caso das famílias mais ricas, também sobrou dinheiro para poupar mais.

A PEC modifica as regras de quitação dessas dívidas do governo cujo pagamento foi determinado pela Justiça, e altera o prazo de correção do teto de gastos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA).

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Prefeitura de Jardim de Angicos
 
Lei de Responsabilidade Fiscal

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PPA - PLANO PLURIANUAL
O Plano Plurianual (PPA), no Brasil, previsto no artigo 165 da Constituição Federal e regulamentado pelo Decreto 2.829, de 29 de outubro de 1998 é um plano de médio prazo, que estabelece as diretrizes, objetivos e metas a serem seguidos pelo Governo Federal, Estadual ou Municipal ao longo de um período de quatro anos.
LDO - LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA
O Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) estabelece as metas e prioridades para o exercício financeiro seguinte; orienta a elaboração do Orçamento; dispõe sobre alteração na legislação tributária; estabelece a política de aplicação das agências financeiras de fomento (ação do governo que visa o desenvolvimento de um país, de uma região ou de um setor econômico).
LOA - LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
LOA pode ser definida como a lei que estima as receitas que serão arrecadadas no exercício seguinte e autoriza a realização das despesas decorrentes do plano de governo. As ações de governo são limitadas por um teto de despesa, mas, se houver necessidade, a lei prevê que a prefeitura poderá abrir crédito suplementar. Por outro lado, pode-se, em cada ação de governo, não se gastar nada; donde se conclui que as emendas do Legislativo podem não ser realizadas.
RREO - RELATÓRIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
O Relatório Resumido da Execução Orçamentária (RREO) tem por finalidade evidenciar a situação fiscal do município, demonstrando a execução orçamentária da receita e da despesa. O relatório permite aos órgãos de controle interno e externo, aos usuários e à sociedade em geral conhecer, acompanhar e analisar o desempenho das ações governamentais estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e na Lei Orçamentária Anual (LOA). É pressuposto da responsabilidade na gestão fiscal a ação planejada e transparente em que se previnam riscos e corrijam desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas
RGF - RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL
O RGF é um dos instrumentos de Transparência da Gestão Fiscal criados pela Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF). Especificamente, o RGF objetiva o controle, o monitoramento e a publicidade do cumprimento, por parte dos entes federativos, dos limites estabelecidos pela LRF: Despesas com Pessoal, Dívida Consolidada Líquida, Concessão de Garantias e Contratação de Operações de Crédito. Todos esses limites são definidos em percentuais da Receita Corrente Líquida (RCL), que é apurada em demonstrativo próprio. Ao final do exercício, a LRF exige ainda a publicação de demonstrativos que evidenciem as Disponibilidades de Caixa e a Inscrição de Restos a Pagar.

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